Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FCC 2019
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fc056678
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II
No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o
ABalanço Orçamentário integra o Relatório da Gestão Fiscal e deve especificar, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as fixadas e as realizadas.
BDemonstrativo da Despesa por Função/Subfunção tem por objetivo informar as despesas fixadas quadrimestralmente por um ente público estadual, apresentando-as em termos de classificação funcional e programática.
CRelatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual referente ao último bimestre do exercício de 2018 deve ter sido acompanhado também de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
DDemonstrativo da Receita Corrente Líquida integra o Relatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual e deve ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
ERelatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites de que trata a referida Lei Complementar dos montantes referentes às dívidas consolidada e mobiliária.
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GabaritoE — Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites de que trata a referida Lei Complementar dos montantes referentes às dívidas consolidada e mobiliária.
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Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária na LRF
Gabarito: letra E. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter comparativo com os limites de endividamento (dívida consolidada e mobiliária), conforme exige a LRF. As demais alternativas erram ao associar ao RGF demonstrativos que pertencem ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ou ao indicar prazos incorretos.
A banca testa a distinção entre os dois principais relatórios fiscais: o RREO (arts. 52 e 53) e o RGF (arts. 54 e seguintes). O RREO foca na execução orçamentária bimestral, enquanto o RGF trata de limites de endividamento, despesa com pessoal e outras metas fiscais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Balanço Orçamentário integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, não o Relatório de Gestão Fiscal. Além disso, no RREO, o Balanço Orçamentário deve especificar as receitas por fonte informando as realizadas e a realizar, e não "fixadas e realizadas" (fixadas é previsão inicial).
Art. 52, §3LC-101-2000
Art. 52 — O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I — balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) ...
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Demonstrativo da Despesa por Função/Subfunção faz parte do RREO (art. 52, II, "c"), e sua periodicidade é bimestral, não quadrimestral. O RGF não contém esse demonstrativo.
Art. 52, II, "c": despesas, por função e subfunção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os demonstrativos da variação patrimonial (alienação de ativos) acompanham o RREO referente ao último bimestre, e não o Relatório de Gestão Fiscal. A alternativa troca o relatório.
Art. 53, § 1º: O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: ... III — da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida integra o RREO (art. 53, I), e o prazo de publicação do RREO é de 30 dias após o encerramento de cada bimestre (art. 52 caput). Sessenta dias não é o prazo de nenhum dos dois relatórios.
Art. 53, I: apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites da LRF relativos às dívidas consolidada e mobiliária, conforme arts. 54 e seguintes da LRF. Embora o texto literal não esteja transcrito no contexto fornecido, é disposição pacífica da lei e confirmada pelo manual de demonstrativos fiscais.
SE LIGUE NESSA!
O RGF abrange limites de endividamento, dívida consolidada líquida e dívida mobiliária, sempre comparados aos limites legais.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal é a letra E.