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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fc056702
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Cargo
Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova II
A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, conforme normatização estabelecida pelo Decreto n° 15.404, de 2014,
  1. Adetermina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica, independentemente do valor estimado.
  2. Bé cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus regulamentos internos.
  3. Cveda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.
  4. Ddetermina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.
  5. Eestabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
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GabaritoD — determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 15.404/2014 – Aquisições de TIC no Estado da Bahia

Gabarito: alternativa D. A disciplina do Decreto nº 15.404/2014 determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública (CTG). As demais alternativas contrariam o teor do decreto.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do Decreto nº 15.404/2014 não consta no material fornecido. A análise fundamenta-se no gabarito oficial e no conhecimento geral sobre a legislação estadual baiana de TIC.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a concorrência pública é obrigatória independentemente do valor. Na verdade, o decreto admite outras modalidades, como o pregão, para serviços de TIC quando cabível, não havendo exclusividade da concorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A disciplina do decreto não é cogente para empresas públicas e sociedades de economia mista, pois essas entidades possuem regime próprio de licitações (Lei nº 13.303/2016) e podem adotar regulamentos internos, não sendo obrigadas a incorporar o decreto estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O decreto não veda o pregão eletrônico; ao contrário, permite sua utilização para aquisição de bens e serviços comuns, não se restringindo a insumos de uso corrente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a exigência do decreto: antes de qualquer aquisição ou contratação na área de TIC, é necessário um plano de aquisição aprovado pela CTG (Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública). Essa é uma das principais inovações do normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O decreto não estabelece preferência pelo tipo melhor técnica ou técnica e preço. A regra geral é a adoção do menor preço ou do pregão para bens e serviços comuns, sem hierarquia entre os tipos de licitação.

Gabarito final: letra D.

Link permanente: /questoes/fc056702