Direito Administrativo · FCC · 2019 | Questão sqc-fc056862

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc056862
Banca: FCC
Órgão: SEMEF de Manaus - AM
Ano: 2019

Cargo: SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A natureza do contrato administrativo que se pretende celebrar pode interferir na escolha da modalidade de licitação cabível, a exemplo

Adas contratações efetuadas pelo sistema de registro de preços, cujas licitações antes eram restritas à modalidade de concorrência, posteriormente também permitidas por meio de pregão.
Bdos contratos disciplinados pelo regime diferenciado de contratações, que admitem a combinação das modalidades de concorrência e leilão para agilização do resultado.
Cdas parcerias público-privadas, restritas à modalidade concorrência, salvo se referente à licitação de outro objeto idêntico, quando o pregão passa a ser uma alternativa.
Ddos consórcios públicos, desde que constituídos por entes federados, que não se submetem à licitação para contratar ou para serem contratados.
Eda contratação de prestadores de serviços, que se submetem subsidiariamente às normas disciplinadoras das relações funcionais dos servidores públicos.

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GabaritoA — das contratações efetuadas pelo sistema de registro de preços, cujas licitações antes eram restritas à modalidade de concorrência, posteriormente também permitidas por meio de pregão.

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Licitação – Modalidades e influência do tipo de contrato

Gabarito: letra A. A alternativa A é a única correta porque descreve uma evolução real: o sistema de registro de preços (SRP), inicialmente restrito à modalidade concorrência, passou a admitir também o pregão para objetos comuns, conforme a Lei nº 10.520/2002. Isso exemplifica como a natureza do contrato interfere na escolha da modalidade licitatória.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. O SRP, antes regulado pelo Decreto nº 3.931/2001, exigia licitação na modalidade concorrência. Após o advento do pregão (Lei nº 10.520/2002), passou-se a permitir o uso dessa modalidade para registro de preços de bens e serviços comuns. Portanto, o tipo de contrato (SRP) influencia a modalidade cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, possui suas próprias modalidades (concorrência, pregão etc.), mas não admite a combinação de concorrência e leilão. Pelo contrário, o art. 22, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 (então vigente) vedava a criação de modalidades mistas. A banca tenta confundir o candidato com uma falsa combinação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As parcerias público-privadas (PPP), regidas pela Lei nº 11.079/2004, exigem licitação exclusivamente na modalidade concorrência (art. 10). Não há previsão de pregão como alternativa, mesmo para objeto idêntico. A regra é rígida: a concorrência é obrigatória para as PPPs.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os consórcios públicos, constituídos com base na Lei nº 11.107/2005, submetem-se às regras de licitação tanto para contratar terceiros quanto para serem contratados por entes consorciados. Apenas há hipóteses de dispensa ou inexigibilidade específicas, mas jamais uma exoneração total do dever de licitar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de prestadores de serviços pela Administração Pública rege-se integralmente pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993 ou a nova Lei 14.133/2021). Não se aplica subsidiariamente as normas de relações funcionais dos servidores públicos, pois estas são destinadas a vínculos estatutários ou celetistas, não a contratos administrativos.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A.

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