Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc056863
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O regular exercício de poder de polícia pela Administração pública
Adepende de ratificação pelo Poder Judiciário dos atos de intervenção e de interdição, considerando que excedem o âmbito da limitação de direitos e da supremacia do interesse público.
Bimplica instituição de obrigações aos administrados para melhor atendimento do interesse público, vedada a imposição de proibições sem previsão expressa em lei, dado o princípio da livre iniciativa.
Cinsere-se dentre as funções típicas executivas, com a possibilidade de, nessa matéria, edição de atos administrativos e normativos de natureza originária.
Dsujeita-se a controle repressivo por parte do Legislativo e do Judiciário, incidente em caso concreto, sob pena de não caracterização de dano ou prejuízo específico.
Eadmite delegação à iniciativa privada de alguns aspectos, a exemplo das atividades meio, que não afetam direitos diretamente.
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GabaritoE — admite delegação à iniciativa privada de alguns aspectos, a exemplo das atividades meio, que não afetam direitos diretamente.
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Poder de polícia administrativo
Gabarito: letra E. O poder de polícia, embora seja atividade típica de autoridade pública, admite a delegação de atividades meramente materiais ou de apoio (atividades meio) a entes privados, desde que não envolvam o exercício de poder decisório, coercitivo ou discricionário. Esse entendimento é pacífico na doutrina administrativista (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro). As demais alternativas incorrem em equívocos sobre autoexecutoriedade, necessidade de lei, natureza do poder normativo e controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa crença de que o poder de polícia é totalmente indelegável. Na verdade, a delegação é possível para atos materiais (ex.: monitoramento, emissão de alvarás de rotina), mas não para atos que impliquem juízo de conveniência e oportunidade ou aplicação de sanções. Memorize: atos de autoridade são indelegáveis; atos de execução podem ser delegados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício do poder de polícia depende de ratificação judicial para atos de intervenção e interdição. Isso contraria o atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração executar diretamente suas decisões, independentemente de prévia autorização do Judiciário, salvo quando houver resistência ou necessidade de tutela judicial. A alternativa confunde controle repressivo (posterior) com autorização prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o poder de polícia implica instituição de obrigações, mas veda a imposição de proibições sem lei. Embora a necessidade de lei para proibições seja correta, o enunciado é incompleto: tanto obrigações quanto proibições dependem de previsão legal (princípio da legalidade). Além disso, a livre iniciativa não impede a imposição de restrições legais ao exercício de direitos, desde que proporcionais e razoáveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o poder de polícia permite a edição de atos normativos de natureza originária. Na verdade, o poder regulamentar do Executivo é derivado, ou seja, destinado a complementar a lei, nunca a criar direitos ou obrigações autônomos. Ato normativo originário é privativo do Poder Legislativo (lei em sentido formal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia se sujeita a controle repressivo apenas se houver dano ou prejuízo específico. O controle judicial e legislativo pode ocorrer independentemente de dano concreto, bastando a existência de ato lesivo ou ilegal. Além disso, o controle do Legislativo sobre atos individuais de polícia é limitado, sendo o controle judicial o principal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o poder de polícia admite delegação à iniciativa privada de aspectos instrumentais ou atividades meio (ex.: fiscalização de trânsito por empresa contratada para instalar radares, vistoria técnica de veículos, emissão de certidões) que não envolvam o exercício de poder de autoridade, como a aplicação de multas ou interdições. A delegação de atividades fim (atos de polícia em sentido estrito) é vedada por envolver discricionariedade e coerção.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos
Gabarito: letra E — correta a afirmação sobre delegação de atividades meio do poder de polícia.