Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc056912
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário
Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele
Aserá necessariamente colocado em disponibilidade se o cargo anterior estiver sendo ocupado por outro servidor.
Bpassará a ocupar cargo imediatamente superior ao que ocupava, no caso de extinção deste ou se tiver sido provido por terceiro.
Cserá automaticamente colocado em disponibilidade ou no quadro de cargos em extinção.
Dpode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado, caso tenha se operado essa alteração.
Epassará a ocupar exatamente o mesmo cargo anterior, por direito subjetivo, ainda que tivesse sido extinto, cabendo exoneração do servidor que estivesse ocupando referido cargo no momento da reintegração.
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GabaritoD — pode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado, caso tenha se operado essa alteração.
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Reintegração de servidor (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra D. O art. 28 da Lei 8.112/1990 estabelece que a reintegração do servidor estável se dá no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, sendo exatamente essa a possibilidade descrita na alternativa D. As demais opções contrariam os §§ 1º e 2º do mesmo artigo.
O tema é disciplinado pelo art. 28 da Lei 8.112/1990, que define a reintegração e suas consequências:
Art. 28, §1Lei-8112
Art. 28 — A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º — Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2º — Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Será necessariamente colocado em disponibilidade se o cargo anterior estiver ocupado
Art. 28, § 2º (prevê recondução, aproveitamento ou disponibilidade)
❌
B
Passará a cargo imediatamente superior se o cargo foi extinto ou ocupado
Art. 28, §§ 1º e 2º (não preveem promoção)
❌
C
Será automaticamente colocado em disponibilidade ou no quadro de cargos em extinção
Art. 28, § 1º (disponibilidade só se extinto; sem "quadro de cargos em extinção")
❌
D
Pode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado
Art. 28, caput (reintegração no cargo anterior ou no resultante de transformação)
✅
E
Passará a ocupar exatamente o mesmo cargo anterior, ainda que extinto, com exoneração do ocupante
Art. 28, § 1º (se extinto, fica em disponibilidade; § 2º não prevê exoneração automática)
❌
Reintegração (art. 28, Lei 8.112/1990)
1Cargo anteriormente ocupado
2Cargo resultante de transformação
3Cargo extinto (§1º)
Disponibilidade
4Cargo provido (§2º)
Recondução do ocupante à origem
Aproveitamento em outro cargo
Disponibilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor "será necessariamente colocado em disponibilidade" se o cargo estiver ocupado. O art. 28, § 2º, prevê três alternativas (recondução, aproveitamento ou disponibilidade), e não apenas a disponibilidade. O termo "necessariamente" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que, em caso de extinção ou ocupação do cargo, o reintegrado passará a cargo imediatamente superior. A lei não prevê tal "promoção"; na extinção, a consequência é a disponibilidade (§ 1º); na ocupação, as opções do § 2º. Não há direito a cargo superior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o servidor "será automaticamente colocado em disponibilidade ou no quadro de cargos em extinção". O texto legal não menciona "quadro de cargos em extinção" nem impõe automaticidade absoluta. A disponibilidade só ocorre se o cargo foi extinto (§ 1º); se ocupado, há outras saídas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"pode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado, caso tenha se operado essa alteração." Reproduz exatamente a previsão do caput do art. 28: reintegração no cargo anterior ou no cargo resultante de sua transformação. A palavra "pode" é adequada, pois a transformação é uma hipótese que, se ocorrida, autoriza a reintegração no novo cargo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o reintegrado ocupará "exatamente o mesmo cargo anterior, ainda que tivesse sido extinto", e que o ocupante será exonerado. Se o cargo foi extinto, o § 1º determina disponibilidade, não reocupação. Se ocupado, o § 2º prevê recondução, aproveitamento ou disponibilidade do ocupante, nunca exoneração. A letra da lei afasta ambas as alegações.