Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2019

Bens Públicos – Formas de Utilização

Gabarito: letra A. A permissão de uso é o instrumento adequado para que um ente público (Estado) conceda a outro ente público (Município) a utilização de um bem imóvel para fins de interesse público, como o programa de vacinação. Trata-se de ato administrativo precário, discricionário e que não exige licitação quando entre entes públicos. O art. 19, V, da Constituição do Estado de São Paulo exemplifica essa possibilidade ao tratar da permissão e autorização de uso para atendimento de destinação específica, dispensado o consentimento legislativo.

A banca testa o conhecimento das diferentes formas de utilização de bens públicos, especialmente a distinção entre permissão, autorização, concessão e convênio. A chave para resolver é identificar que a relação é entre dois entes federativos (Estado e Município) e que o uso se destina a uma finalidade pública do Município.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público faculta a utilização de bem público a terceiro. Quando o terceiro é outro ente público, a permissão pode ser outorgada sem licitação, em razão do interesse público comum. O enunciado descreve exatamente essa situação: o Estado permite que o Município utilize o imóvel para vacinação, finalidade pública. A doutrina e a legislação (ex.: art. 19, V, da Constituição do Estado de SP) admitem a permissão de uso para entes públicos, sem necessidade de autorização legislativa específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O comodato é contrato de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regido pelo Código Civil, e não é o instrumento típico para a utilização de bem público por outro ente público. Embora possa ser utilizado, a prática administrativa recomenda a permissão de uso ou a cessão de uso, que são atos administrativos mais adequados ao regime de direito público. Além disso, o comodato exige prazo determinado ou indeterminado, mas não se amolda perfeitamente à natureza precária e discricionária desejada para o uso de bem público por ente diverso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autorização de uso é ato administrativo discricionário, e não vinculado. A afirmativa de que "impede a negativa da outorga" é falsa, pois a Administração pode negar a autorização com base no interesse público. A autorização de uso é tipicamente utilizada para eventos ou atividades de interesse predominante do particular, não sendo a via adequada para cessão de bem público a outro ente estatal para fins institucionais. O erro principal é a caracterização como ato vinculado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão de uso é contrato administrativo, não ato administrativo. Exige licitação prévia e é destinada a particulares que explorarão o bem com finalidade lucrativa ou não, mas sempre com prazo determinado e estabilidade. Entre entes públicos, não se justifica a concessão de uso, pois o regime contratual é mais complexo e inadequado para a simples cessão temporária de imóvel para fim público. A alternativa erra ao chamá-la de "ato administrativo" e ao sugerir que é tecnicamente adequada para parceria entre federados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O convênio é acordo de cooperação entre entes públicos, com natureza não contratual, e não se presta, por si só, a formalizar a cessão de uso de bem imóvel. O convênio pode prever a utilização de bens, mas o instrumento próprio para a cessão de uso é a permissão de uso ou a cessão de uso. Além disso, a afirmativa "vedada apenas remuneração pelo uso" é incorreta, pois o convênio pode envolver transferências financeiras, e a vedação à remuneração não é absoluta. A natureza do convênio é de mútua cooperação, não de locação ou comodato.

Gabarito: letra A.