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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc057027
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,
  1. Afica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
  2. Bpoderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
  3. Cpermanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
  4. Dpermanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
  5. Eficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias e Regime Jurídico Administrativo

Gabarito: letra C. A autarquia, mesmo que tenha receitas próprias suficientes para cobrir todas as despesas, permanece integralmente sujeita ao regime jurídico de direito público. Isso significa que seus bens são impenhoráveis, a alienação de imóveis depende de autorização legislativa e licitação, e a admissão de servidores efetivos exige concurso público (salvo cargos comissionados), conforme previsto na Constituição Federal e na Lei 14.133/2021.

A banca testa se o candidato confunde a autossuficiência financeira com uma mudança de regime, o que não ocorre. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, e não se transforma em entidade de direito privado por ter recursos próprios. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autarquia ficaria excepcionada do regime de direito público por ser "não dependente". A dependência ou não de recursos do erário não altera a natureza jurídica da autarquia. O regime jurídico de direito público é inerente à sua criação por lei, e não há previsão de suspensão por autossuficiência financeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que contratações efetivas poderiam ser feitas sem concurso público. A exigência de concurso público decorre do art. 37, II, da CF, e aplica-se a toda Administração Pública direta e indireta, inclusive autarquias, independentemente da origem das receitas. Apenas cargos em comissão são exceção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa corretamente a permanência do regime de direito público. A impenhorabilidade de bens públicos (autárquicos) decorre do art. 100 da CF e da Súmula Vinculante 55. A alienação de bens imóveis exige autorização legislativa e licitação, conforme art. 76 da Lei 14.133/2021 (que menciona expressamente autarquias). O concurso público é obrigatório para cargos efetivos. A ressalva para cargos comissionados está correta (CF, art. 37, V).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a autarquia permanece obrigada à licitação para contratos, mas excetua a alienação de bens imóveis. Contraria o art. 76 da Lei 14.133/2021, que exige licitação para alienação de imóveis (com algumas dispensas, mas não por gerar receita). A alienação de imóveis não é exceção à regra de licitação; ao contrário, também está sujeita a procedimento licitatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equipara a autarquia a empresas estatais não dependentes, e afirma que estas podem contratar sem licitação. As empresas estatais, embora de direito privado, também se submetem a regras de licitação (Lei 13.303/2016). Além disso, autarquias não se equiparam a empresas estatais, e o patrimônio autárquico é impenhorável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a autossuficiência financeira afasta a incidência do regime de direito público. Lembre-se: autarquia é sempre pessoa de direito público, independentemente de suas receitas. As exceções mencionadas nas alternativas A, B, D e E não existem.

Gabarito: letra C.

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