Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FCC 2019

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
fc057069
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Técnico em Gestão Previdenciária
Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que
  1. Asomente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.
  2. Bo princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.
  3. Ca jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.
  4. Das lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.
  5. Enão se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Administrativo

Gabarito: letra E. Não é necessária a codificação para que as leis e atos normativos sejam considerados fontes do Direito Administrativo. As fontes desse ramo são, conforme a doutrina clássica, a lei (em sentido amplo), a doutrina, a jurisprudência e os costumes. A lei é a fonte primária, mas não a única. As demais alternativas apresentam equívocos sobre o conceito e a hierarquia das fontes.

1Primária
Lei (sentido amplo)
2Secundárias
Doutrina
Jurisprudência
Costumes
3Características
Não exige codificação
Lei é fonte primária, não única
Fontes do Direito Administrativo
LEVELsoulevel.com.br
Fontes do Direito Administrativo: Primária (Lei (sentido amplo)); Secundárias (Doutrina, Jurisprudência, Costumes); Características (Não exige codificação, Lei é fonte primária, não única)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a lei formal é fonte, negando a existência de outras fontes como doutrina, jurisprudência e costumes. O princípio da legalidade exige que a Administração atue conforme a lei, mas isso não exclui fontes subsidiárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da supremacia do interesse público é um princípio informador da Administração, não uma fonte. As fontes são os meios de produção do Direito Administrativo, como a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A jurisprudência é sim considerada fonte do Direito Administrativo, emanando do Poder Judiciário por meio de decisões reiteradas. A doutrina a reconhece como fonte secundária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lacunas legais não são fontes; são situações de ausência de norma. O Poder Executivo pode suprir lacunas por decreto (fonte secundária), mas isso não configura "fonte concreta". A afirmação confunde lacuna com fonte.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Não há exigência de codificação para que leis e atos normativos sejam considerados fontes. O Direito Administrativo é composto por leis esparsas e atos normativos, que são plenamente válidos como fontes independentemente de estarem codificados.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se das quatro fontes clássicas: lei (primária), doutrina, jurisprudência e costumes. A ausência de codificação não retira a qualidade de fonte.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc057069