Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc057073
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Técnico em Gestão Previdenciária
Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é
Aatuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
Ba regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
Ca viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
Dter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
Eque o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.
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GabaritoD — ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
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Poderes da Administração – Abuso de poder no exercício do poder de polícia
Gabarito: letra D. O agente público, ao interditar imediatamente o estabelecimento de ensino com base em mera potencial irregularidade no procedimento de matrícula, excedeu os limites do poder de polícia, agindo com abuso de poder. A medida não foi razoável nem proporcional, violando o princípio da adequação entre meios e fins previsto no art. 2º, VI, da Lei 9.784/1999, e desrespeitando o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Parágrafo único — “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI — adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Confunde poder disciplinar com poder de polícia. O poder disciplinar incide sobre servidores públicos e pessoas ligadas à Administração por vínculo hierárquico. A interdição de estabelecimento particular decorre do poder de polícia, que pode ser exercido sobre particulares para limitar direitos em prol do interesse público. O erro está tanto na classificação do poder quanto na justificativa de sua incidência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A supremacia do interesse público não autoriza medidas desproporcionais. A interdição sem prévio contraditório ou oportunidade de regularização viola o devido processo legal. O agente deveria, antes de interditar, notificar o estabelecimento para sanar a irregularidade, salvo risco iminente, o que não foi descrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o contraditório e a ampla defesa sejam garantidos, a interdição imediata antes de qualquer procedimento é inválida, pois a medida drástica de fechamento exige prévia oitiva do interessado, salvo situações excepcionais de urgência, não mencionadas. A "viabilidade jurídica" pressupõe respeito ao devido processo, o que não ocorreu.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O agente agiu com abuso de poder no exercício do poder de polícia, pois a interdição foi desproporcional e irrazoável. O poder de polícia, embora dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade, deve ser exercido com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A mera constatação de potencial irregularidade não justifica o fechamento imediato de toda a escola, prejudicando centenas de alunos. A medida superou o estritamente necessário, configurando abuso (excesso de poder).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência para editar atos normativos gerais e abstratos, não para aplicar sanções concretas. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia, não do poder regulamentar. Além disso, a medida não "protege o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos", mas sim o prejudica, pois interrompe as aulas.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao analisar questões sobre poder de polícia, lembre-se de que ele deve obedecer aos limites legais e principiológicos, especialmente a razoabilidade, proporcionalidade e o devido processo legal. A mera existência de atributos como autoexecutoriedade não autoriza arbitrariedades. Questão clássica: interdição sem prévia notificação e sem urgência é abuso de poder.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário