Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2019

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/1997)

Gabarito: letra A. A cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga é um dos instrumentos expressamente previstos no art. 5º da Lei 9.433/1997. Ela possui natureza de preço público, distinta da taxa ou tarifa cobrada pelo serviço público de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto. As demais alternativas desvirtuam o conteúdo legal.

A questão exige conhecimento dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), listados no art. 5º da Lei 9.433/1997. São eles: I – os Planos de Recursos Hídricos; II – o enquadramento dos corpos de água em classes; III – a outorga dos direitos de uso; IV – a cobrança pelo uso; V – a compensação a municípios; VI – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. A banca explora distratores típicos, como confundir outorga (gratuita) com cobrança, centralizar planos na ANA, ou inventar uma classificação em categorias A/B/C.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o instrumento da cobrança previsto no art. 5º, IV, da Lei 9.433/1997. A cobrança incide sobre os usos da água sujeitos a outorga, tem caráter de preço público (remuneração pelo uso de bem público) e não se confunde com a taxa ou tarifa cobrada pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário – estas remuneram um serviço público prestado, enquanto a cobrança é instrumento de gestão de recursos hídricos. A ressalva final da alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra em três pontos: (1) a outorga de direito de uso de recursos hídricos não é onerosa – o art. 12 da Lei 9.433/1997 estabelece que a outorga é gratuita, sendo a cobrança um instrumento separado; (2) a outorga não é conferida exclusivamente para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, mas para qualquer uso previsto em lei (captação, lançamento, etc.); (3) o limite de 30 MW não é critério da outorga, e sim da definição de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) em outra legislação. A banca tenta induzir o candidato a confundir outorga com cobrança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Planos de Recursos Hídricos são elaborados de forma descentralizada, no âmbito de cada bacia hidrográfica, pelos respectivos Comitês de Bacia, e não centralizadamente pela Agência Nacional de Águas (ANA). A ANA tem função de implementar a PNRH e coordenar o SINGREH, mas não elabora planos de forma isolada. Além disso, os planos não têm aplicação compulsória automática; eles servem como diretrizes, e os Estados e Municípios os incorporam em seus próprios planejamentos. O art. 8º da Lei 9.433/1997 estabelece que os planos são aprovados pelos Comitês de Bacia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é uma estrutura composta por órgãos colegiados (CNRH, Comitês de Bacia, Agências de Água, órgãos públicos), e não um órgão singular do Ministério de Minas e Energia. O licenciamento ambiental de hidrelétricas é de competência do IBAMA ou dos órgãos estaduais de meio ambiente (SISNAMA), não do SINGREH. O art. 33 da Lei 9.433/1997 define a composição do SINGREH, sem qualquer vinculação ao MME.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A classificação indicativa de cursos de água nas categorias “A”, “B” ou “C” não existe na Lei 9.433/1997. O instrumento correto é o enquadramento dos corpos de água em classes, conforme a Resolução CONAMA 357/2005 e o art. 5º, II, da Lei 9.433/1997. As classes são: Especial, 1, 2, 3 e 4 (para águas doces), e a destinação prioritária (consumo humano, dessedentação, geração de energia) não é dividida em A/B/C. A alternativa mistura conceitos de forma incorreta.

Gabarito: letra A.