Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc057110
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Cargo
Juiz Substituto
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
Apresente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.
Bpresente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
Cdotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.
Dverificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.
Edotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.
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GabaritoC — dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.
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Poderes da Administração – Poder de Polícia
Gabarito: letra C. O poder de polícia caracteriza-se pela exigibilidade (uso de meios indiretos de coerção, como multas) e, nas hipóteses de previsão legal ou urgência para evitar dano irreparável, pela autoexecutoriedade (uso de meios diretos de coação, sem necessidade de autorização judicial). É o entendimento consolidado da doutrina administrativa.
Poder de polícia
1Atributos
Exigibilidade
Meios indiretos
Ex.: multa
Autoexecutoriedade
Meios diretos
Dispensa autorização judicial
Quando previsto em lei
Urgência/dano irreparável
2Princípios
Legalidade
Toda restrição exige lei
Discricionariedade
Não autoriza ação sem lei
3Atuação
Preventiva
Licenças, autorizações, fiscalização
Repressiva
Sanções administrativas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de polícia não se limita à aplicação de sanções a contratantes da Administração. Sua incidência é genérica: restringe e condiciona o exercício de atividades e direitos individuais em favor do interesse público, independentemente de vínculo contratual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imperatividade é atributo do poder de polícia, mas a afirmação de que medidas repressivas podem ser aplicadas “independentemente de previsão legal expressa” é falsa. O poder de polícia submete-se ao princípio da legalidade: toda restrição deve ter fundamento em lei. A discricionariedade do agente não autoriza ação sem base legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente os dois atributos centrais do poder de polícia: exigibilidade (meios indiretos, como multas, que criam uma obrigação de fazer ou pagar) e autoexecutoriedade (meios diretos de coação, como apreensão ou demolição, que dispensam autorização judicial prévia). A autoexecutoriedade é admitida quando expressamente prevista em lei ou diante de situação emergencial que possa causar dano irreparável ao interesse público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia não se verifica apenas na atuação repressiva. Ele abrange também a atividade preventiva (licenças, autorizações, fiscalização). Além disso, a atuação repressiva é tipicamente administrativa; a esfera judiciária só intervém quando provocada, e não como expressão do poder de polícia da Administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia é dotado de imperatividade, mas também de coercibilidade (autoexecutoriedade). A necessidade de prévia autorização judicial para medidas restritivas seria a regra no direito privado; no direito administrativo, a autoexecutoriedade permite a atuação direta da Administração nos limites da lei e da urgência.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma explorar a diferença entre exigibilidade e executoriedade. Exigibilidade = meios indiretos (multa, penalidade pecuniária). Executoriedade = meios diretos (uso da força física, apreensão, demolição). Na prova, lembre-se: a autoexecutoriedade (executoriedade) dispensa juiz, mas exige lei ou urgência. Já a exigibilidade está sempre presente, pois decorre da imperatividade do ato.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)