Direito Administrativo · FCC · 2019 | Questão sqc-fc057117

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: fc057117
Banca: FCC
Órgão: TJ-AL
Ano: 2019

Cargo: Juiz Substituto

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

Anas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
Ba decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
Co poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
Do exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
Eos prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

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GabaritoC — o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.

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Prescrição e Decadência na Administração Pública

Gabarito: letra C. O poder de autotutela da Administração encontra limite temporal na decadência, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a anulação de atos administrativos favoráveis, salvo comprovada má-fé. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam a legislação aplicável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há regra geral que determine o dobro do prazo de prescrição do Código Civil para a decadência de sanções contratuais. O prazo decadencial para anulação de atos administrativos é de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), e a prescrição contra a Fazenda Pública segue regras próprias (Decreto 20.910/1932, com prazo quinquenal).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decadência não se restringe a efeitos patrimoniais. Ela pode extinguir o próprio direito de anular atos, inclusive punitivos. Ademais, pretensões punitivas podem ser atingidas pela prescrição (ex.: prescrição disciplinar — art. 142 da Lei 8.112/1990).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 54 da Lei 9.784/1999 dispõe:

Art. 54Lei-9784

Art. 54 — O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Isso representa limite temporal à autotutela administrativa, inclusive para atos ilegais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é sim atingido pela prescrição. A Lei 8.112/1990 (art. 142) e o art. 301 da Lei 6.174/1970 (Paraná) estabelecem prazos prescricionais para infrações disciplinares. A prescrição não se limita às responsabilidades civil e penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Servidores celetistas de entidades da Administração indireta submetem-se à legislação trabalhista, inclusive prazos prescricionais (art. 7º, XXIX, CF). Aplica-se a prescrição bienal (após a saída) e quinquenal (durante o contrato) da CLT, e não regras estatutárias.

Gabarito: letra C.

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