Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FCC 2019
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- fc057136
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:
- ATrata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades.
- BA impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.
- CPoderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.
- DEm homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.
- EEm homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.