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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2019

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
fc057138
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Cargo
Juiz Substituto
Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do
  1. ASTF dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.
  2. BCongresso Nacional dará ciência ao Presidente do STF para a adoção das providências cabíveis para a sua realização, em homenagem ao princípio da separação dos poderes.
  3. CCongresso Nacional após fixar a data da consulta popular, dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.
  4. DCongresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição, entre outros, expedir instruções para a realização da consulta.
  5. ESTF, ouvida a Justiça Eleitoral, fixará a data, tornará pública a respectiva cédula e expedirá instruções para realização da consulta.
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GabaritoD — Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição, entre outros, expedir instruções para a realização da consulta.

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