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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc057346
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor
  1. Apoderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.
  2. Bdeverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.
  3. Cpoderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.
  4. Dnão se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.
  5. Eserá responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.
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GabaritoC — poderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa – conduta sem enriquecimento ilícito

Gabarito: letra C. O professor, como servidor público, enquadra-se no conceito de agente público da Lei 8.429/1992. A subtração de material de escritório, mesmo sem locupletamento pessoal e com finalidade assistencial, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10) ou atenta contra os princípios da administração pública (art. 11). A configuração do ato de improbidade independe de enriquecimento ilícito, e as esferas administrativa, civil e criminal são independentes entre si.

Ato de improbidade (Lei 8.429/1992)
  • 1Agente público (art. 2º)
    • Todo servidor, sem cargo de direção
  • 2Modalidades
    • Enriquecimento ilícito (art. 9º)
      • Exige dolo
    • Dano ao erário (art. 10)
      • Independe de enriquecimento
    • Violação a princípios (art. 11)
      • Independe de enriquecimento
  • 3Esferas independentes
    • Administrativa
    • Civil
    • Criminal
  • 4Finalidade nobre
    • Não exclui ilicitude
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o professor responderá apenas por infração disciplinar porque não houve enriquecimento. Erro: os atos de improbidade não exigem enriquecimento ilícito; as condutas tipificadas nos arts. 10 (dano ao erário) e 11 (violação a princípios) são igualmente puníveis independentemente de vantagem pessoal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a finalidade assistencial afastaria consequências. A finalidade nobre não exclui a ilicitude do ato; o desvio de material público para terceiros, ainda que para instituição beneficente, configura improbidade e pode gerar responsabilidade. A independência de instâncias permite apuração administrativa, civil e criminal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a correta. O professor pode responder por ato de improbidade (arts. 10 ou 11) mesmo sem enriquecimento próprio. A independência de instâncias (art. 12 da LIA, Súmula 651 STF) permite que as apurações disciplinar, civil e criminal ocorram simultaneamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o professor não seria agente público para fins de improbidade por não ocupar cargo de direção. O art. 2º da LIA define agente público de forma ampla, abrangendo todo servidor público, independentemente de cargo de chefia ou direção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que a responsabilidade se daria apenas nas esferas administrativa e civil e que a tipificação não depende de dolo. Em 2019, a LIA admitia condutas culposas para os arts. 10 e 11, mas a afirmação de que não depende de dolo é imprecisa (o art. 9º exige dolo). Além disso, o professor também pode responder criminalmente pelo furto.

Conclusão: O gabarito é a letra C, pois o professor, como agente público, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa mesmo sem enriquecimento ilícito, e as instâncias são independentes.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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