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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2019

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fc057349
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a
  1. Apreservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
  2. Bestabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
  3. Ctutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
  4. Dsubstituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
  5. Eproteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tombamento

Gabarito: letra C. O tombamento é uma intervenção restritiva do Estado na propriedade, com o objetivo de tutelar o patrimônio cultural. Diferentemente da desapropriação (intervenção supressiva), o tombamento não retira a propriedade do titular, mas impõe limitações ao uso, gozo e disposição do bem, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada. Fundamento constitucional no art. 216 da CF e no Decreto-Lei nº 25/1937.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o tombamento pode transferir a propriedade ao ente público. Isso é incorreto: o tombamento é intervenção restritiva, não supressiva. A transferência da propriedade ocorre na desapropriação, não no tombamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o tombamento estabiliza a titularidade do imóvel, transferindo-a ao poder público. Errado: o tombamento não altera a titularidade; o bem continua pertencendo ao seu proprietário (público ou privado), apenas com restrições. O proprietário pode inclusive transferi-lo a terceiros, mas o bem permanece tombado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o tombamento: tutela do patrimônio cultural com imposição de restrições à transformação e ao uso, sem distinção entre bens públicos ou privados. É a definição clássica extraída da doutrina e do art. 216 da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o tombamento substitui a desapropriação. São institutos distintos: o tombamento é restritivo e conserva a propriedade; a desapropriação é supressiva e transfere a propriedade ao Poder Público, com indenização prévia e justa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o tombamento incide apenas sobre imóveis públicos. Incorreto: o tombamento atinge tanto bens públicos quanto privados. O art. 216, §1º da CF prevê o tombamento como forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro, sem restringir a propriedade.

MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)
RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)
Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

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