Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc057350
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Dentre as espécies de atos administrativos, os
Aordinatórios instituem obrigações e limitações aos administrados em geral.
Bpunitivos destinam-se exclusivamente aos servidores do ente que os pratica, veiculando imposição de sanção administrativa em decorrência da prática de infração funcional.
Cnormativos têm caráter geral e abstrato, instituindo obrigações e deveres aos administrados em caráter originário, diante de lacunas legais.
Denunciativos elencam direitos e deveres dos administrados em caráter geral e abstrato, desprovidos de caráter inovador do ordenamento jurídico.
Enegociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — negociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Espécies de Atos Administrativos
Gabarito: letra E. A definição de atos negociais como veiculadores de manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais, é a que mais se aproxima do entendimento doutrinário, enquanto as demais alternativas contêm erros conceituais marcantes.
A banca cobra o conhecimento das espécies de atos administrativos conforme a classificação clássica (Hely Lopes Meirelles). Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atos ordinatórios instituem obrigações e limitações aos administrados em geral. Erro: atos ordinatórios são internos, decorrentes do poder hierárquico, destinados a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos servidores – não se dirigem aos administrados em geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que atos punitivos se destinam exclusivamente a servidores do ente. Erro: atos punitivos podem ser aplicados tanto a servidores (infrações funcionais) quanto a particulares (multas de trânsito, interdições), não havendo exclusividade.
NÃO CAIA NESSA!
A palavra "exclusivamente" é a armadilha. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a punição administrativa só alcança servidores, mas a Administração também pune particulares no exercício do poder de polícia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que atos normativos instituem obrigações em caráter originário diante de lacunas legais. Erro: atos normativos (decretos, instruções) são derivados da lei, não podem inovar originariamente no ordenamento. A Administração não cria direitos e deveres novos por ato normativo (salvo decreto autônomo em hipóteses restritas – CF, art. 84, VI).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que atos enunciativos elencam direitos e deveres em caráter geral e abstrato. Erro: atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) são meramente declaratórios ou certificatórios, não criam direitos nem têm caráter geral – são individuais e concretos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atos negociais são aqueles em que a Administração manifesta sua vontade para concretizar interesses do particular (licenças, autorizações, permissões). Embora a doutrina majoritária os classifique como unilaterais, há entendimento de que alguns deles podem ter natureza bilateral quando envolvem aceitação do particular (ex.: contratos administrativos, que são atos bilaterais). A alternativa reconhece essa possibilidade e está em linha com a visão da banca.
Espécie
Conteúdo
Exemplos
Ordinatórios
Disciplinam a conduta interna dos servidores
Circulares, portarias internas, ordens de serviço
Normativos
Explicitam a lei, comando geral e abstrato
Decretos regulamentares, instruções normativas
Negociais
Manifestação de vontade coincidente com interesse do particular
Licença, autorização, permissão, aprovação
Enunciativos
Certificam ou atestam fatos, ou emitem opinião
Certidões, atestados, pareceres
Punitivos
Impõem sanções por infrações
Multa, interdição, destruição de coisas
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)