Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc057351
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
Aao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
Bà noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
Cao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
Daos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
Eà hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração: subordinação, hierarquia e poder disciplinar
Gabarito: letra E. A subordinação na Administração pública é decorrência direta da hierarquia que estrutura os órgãos e agentes, e dessa hierarquia deriva o poder disciplinar para apurar e punir infrações funcionais. Conforme a doutrina, "a subordinação decorre do poder hierárquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior". As demais alternativas confundem subordinação com vínculo empregatício, poder normativo ou poder disciplinar restrito a efetivos.
Subordinação na Administração
1Decorre da hierarquia
Estrutura órgãos e agentes
Superior controla inferior
2Poder disciplinar
Apura infrações
Impõe sanções
Atinge todos os servidores
Efetivos
Comissionados
Empregados
3Não decorre de
Vínculo empregatício
Poder normativo
Restrição a efetivos
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a subordinação está ligada ao vínculo funcional e que "somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação". Isso é falso: a subordinação decorre da hierarquia e atinge todos os agentes públicos, independentemente de serem estatutários, empregados ou comissionados. O vínculo funcional é o que liga o agente à Administração, mas a subordinação é um fenômeno hierárquico interno, não restrito ao emprego.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Associa a subordinação ao poder normativo. O poder normativo é a faculdade de editar atos gerais e abstratos (regulamentos, instruções), enquanto a subordinação é uma relação de hierarquia entre superior e inferior. O poder normativo pode ser exercido por autoridade que tem subordinados, mas não é disso que decorre a subordinação. Esta deriva do poder hierárquico, não do normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a subordinação está ligada ao poder disciplinar e que este é restrito a servidores efetivos. O poder disciplinar é consequência da hierarquia, mas a subordinação em si é a relação hierárquica. Além disso, o poder disciplinar não se restringe a efetivos: atinge todos os servidores (efetivos, comissionados, empregados) e até terceiros com vínculo com a Administração. A alternativa erra ao limitar e ao confundir os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a subordinação diz respeito a servidores não efetivos, que seriam dotados de autonomia. Isso é inverso: todos os servidores, inclusive os comissionados, estão subordinados hierarquicamente. Não há autonomia que exclua a subordinação. A subordinação é inerente à organização administrativa hierarquizada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente vincula a subordinação à hierarquia, e desta decorre o poder disciplinar para apurar e aplicar sanções. A doutrina afirma que "a subordinação decorre do poder hierárquico" e que "do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior", entre as quais está o poder disciplinar (punir infrações funcionais). Essa é a definição clássica e adotada pela FCC.