Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc057352
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de
Acelebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.
Bcelebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.
Cformalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.
Dcontratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
Eformalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.
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GabaritoA — celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Terceiro Setor
Gabarito: letra A. A gestão de equipamentos públicos culturais pode ser delegada a pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social (OS) por meio de contrato de gestão, instrumento que estabelece metas de desempenho e permite repasse de recursos públicos para a execução de atividades de interesse público, conforme previsto na Lei 9.637/1998. Essa é a solução adequada para otimizar a gestão e reduzir despesas, pois transfere a administração a uma entidade privada sem fins lucrativos, com controle finalístico.
A questão exige conhecer os instrumentos de parceria com o terceiro setor, especialmente as organizações sociais. O contrato de gestão é o vínculo jurídico firmado entre o poder público e a OS, com definição de metas, indicadores e fiscalização, permitindo maior eficiência na gestão de bens públicos.
Instrumento
Natureza Jurídica
Remuneração
Finalidade
Controle
Contrato de gestão com OS (Lei 9.637/1998)
Parceria com terceiro setor
Repasse de recursos públicos + metas
Gestão de equipamentos públicos culturais, otimização e redução de despesas
Controle finalístico e de resultados
Convênio com terceiro setor
Acordo de interesses recíprocos
Sem remuneração por serviços prestados
Cooperação mútua, sem delegação de gestão
Fiscalização de aplicação de recursos
Permissão de serviço público
Contrato administrativo
Tarifa cobrada do usuário
Exploração econômica do serviço público
Regime de direito público
Contrato de gestão com pessoa jurídica lucrativa
Não previsto em lei
Exploração econômica lucrativa
Não se aplica a equipamentos públicos culturais
Inexistente
Instrumentos de parceria
1Terceiro setor
Organização social (OS)
Contrato de gestão
Metas e indicadores
Repasse de recursos públicos
Convênio
Interesses recíprocos
Não é remuneração por serviço
2Contratos administrativos
Permissão de serviço público
Remuneração tarifária
Exploração econômica
Contrato de gestão (lucrativo)
Regime lucrativo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o contrato de gestão com organização social: pessoa jurídica de direito privado qualificada como OS, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços. Esse é o instrumento típico para transferir a gestão de equipamentos públicos a entidades do terceiro setor, com repasse de recursos e controle de resultados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona convênio com entidades do terceiro setor com remuneração paga pelo poder público. O convênio é um acordo de interesses recíprocos, mas a remuneração pela prestação de serviços públicos não é característica do convênio, e sim do contrato de gestão ou de outros contratos de parceria. Além disso, o convênio não é o instrumento adequado para delegar a gestão de equipamentos públicos com pagamento por serviços prestados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A permissão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de serviço público a particular, que explora o serviço em regime de direito público, com remuneração tarifária. No caso, o objetivo é reduzir despesas e otimizar a gestão, e não explorar economicamente o serviço. Além disso, a permissão não é a via mais indicada para a gestão de equipamentos culturais, que não são serviços públicos em sentido estrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação de prestação de serviços de administração e operação com base na Lei 8.666/93 não se insere em hipótese de inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25 da Lei 8.666/93), o que não se aplica a serviços de administração e operação de equipamentos públicos. A contratação direta seria possível apenas se houvesse inviabilidade objetiva, o que não é o caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contrato de gestão com organizações sociais é firmado com entidades sem fins lucrativos. A menção à exploração econômica em regime lucrativo descaracteriza o instituto das OS, que exigem ausência de finalidade lucrativa. Portanto, a alternativa está errada ao prever regime lucrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o contrato de gestão com convênio (alternativa B) e com permissão (alternativa C). O aluno deve lembrar que o contrato de gestão é o instrumento específico para organizações sociais, com metas e repasse de recursos, sem fins lucrativos. Na dúvida, foque na expressão "organização social" e no estabelecimento de metas, que são as palavras-chave.