Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2019

Bens públicos afetados a serviço público delegado

Gabarito: letra A. Os bens públicos afetados a serviço público delegado (concessão ou permissão) são considerados bens reversíveis, ou seja, ao final do contrato (qualquer que seja a causa de extinção) devem retornar ao patrimônio do poder concedente. Esse conceito é pacífico na doutrina e decorre da natureza da delegação – a titularidade do serviço permanece com o poder público (art. 175, CF).

A questão testa a compreensão do regime dos bens públicos quando utilizados por delegatários de serviço público. Durante a concessão ou permissão, os bens essenciais à prestação do serviço são classificados como bens de uso especial, mas sua característica fundamental é a reversibilidade: retornam ao concedente independentemente da forma de encerramento do contrato (advento do termo, caducidade, rescisão etc.).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta exatamente o conceito de bens reversíveis. Enquanto o serviço é prestado sob regime de delegação, os bens a ele afetados são considerados reversíveis – isto é, serão devolvidos ao poder concedente ao final do contrato, independentemente da causa de extinção. A doutrina é unânime: a reversibilidade é inerente aos bens afetados a serviço público delegado (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os bens ficam protegidos pelo regime de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta. Isso é falso. Os bens públicos sempre são protegidos pelo regime jurídico de direito público, independentemente de quem os utiliza. Se são bens públicos, mesmo que afetados a serviço delegado a uma empresa privada, continuam sujeitos à inalienabilidade (enquanto afetados), impenhorabilidade, etc. A exceção criada pela alternativa não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os bens podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, na concessão, houve também delegação de titularidade do serviço. Erro grave: a titularidade do serviço público é indelegável. O que se delega é apenas a prestação do serviço, nunca sua titularidade (art. 175, CF). Logo, não há transferência definitiva de bens públicos para o particular. Os bens reversíveis sempre retornam ao concedente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que os bens são inalienáveis enquanto vigora a delegação e que, ao final, serão alienados mediante licitação. Primeiro, a inalienabilidade é correta enquanto o bem está afetado. Mas a parte final é o erro: ao final da concessão/permissão, os bens revertem ao poder concedente, ou seja, retornam ao patrimônio público, não são alienados. Eles readquirem a condição de bens públicos (de uso especial ou dominicais) e só poderão ser alienados se forem desafetados e observados os requisitos legais (art. 101, CC). A alternativa sugere uma alienação automática, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que bens afetados a serviço público podem ser penhorados se classificados como dominicais. Isso viola a impenhorabilidade dos bens públicos. O art. 100 da CF estabelece o regime de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública, vedando a penhora de bens públicos. A classificação como dominicais não afasta essa regra: mesmo os bens dominicais, embora alienáveis (art. 101, CC), não podem ser penhorados. A impenhorabilidade é absoluta.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o regime dos bens afetados a serviço público delegado é a letra A, gabarito da questão.