Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2019

Uso de bem público: autorização, licitação e exploração econômica

Gabarito: letra B. A exploração econômica de terreno público desocupado — ainda que temporariamente e mediante autorização de uso — exige licitação prévia para selecionar a proposta mais vantajosa, conforme o princípio da isonomia e da competitividade. A autorização de uso é o instrumento adequado, por ser ato unilateral e precário, mas quando onerosa ou com intuito de incrementar receita, a licitação é indispensável.

A banca testa o conhecimento sobre as formas de utilização de bens públicos (autorização, concessão e permissão de uso) e a necessidade de licitação para exploração econômica por particulares. A regra geral é que atos que envolvam contrapartida financeira ou seleção de interessados devem ser precedidos de procedimento licitatório, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode outorgar autorização de uso remunerada e precária sem licitação, porque o procedimento licitatório seria aplicável apenas a contratos. O erro está em dispensar a licitação para a exploração econômica de bem público. A autorização de uso, embora seja ato unilateral e precário, quando outorgada com finalidade de obtenção de receita (uso privativo oneroso) submete-se à necessidade de competição, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da eficiência. A licitação não se restringe a contratos; aplica-se também a atos administrativos que impliquem vantagem econômica para terceiros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao exigir licitação para selecionar a melhor proposta de exploração do terreno público, e aponta corretamente que o instrumento pode ser a autorização de uso. A autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, que permite ao particular utilizar privativamente bem público por prazo determinado ou indeterminado. Quando a exploração visa incrementar receita, a licitação é obrigatória para garantir igualdade de oportunidades e a proposta mais vantajosa para a Administração. A doutrina e a jurisprudência consolidam esse entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a concessão de uso não se submete a licitação em razão da autonomia da Administração para gerir seus imóveis. A concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração transfere ao particular o uso privativo de bem público, por prazo determinado, e exige licitação na modalidade concorrência (ou leilão, conforme o caso). A autonomia da Administração não a dispensa do dever de licitar quando há interessados e contrapartida econômica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona a celebração de contrato da administração regido pelo direito privado. O uso de bem público rege-se pelo direito público, não pelo direito privado, ainda que o contrato tenha natureza de locação ou permissão. Além disso, o instrumento mais adequado para uso temporário e precário é a autorização de uso, e não um contrato privado. A licitação seria de fato necessária, mas o regime jurídico apontado está incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois há interesse público. A permissão de uso de bem público é ato unilateral e precário, mas quando onerosa também exige licitação. A mera existência de interesse público não dispensa a seleção isonômica do interessado. Ademais, a permissão de uso é frequentemente confundida com a autorização; no caso, como a Administração busca receita, o instrumento correto é a autorização de uso licitada, e não a permissão, que tem natureza mais próxima de delegação de serviço público.

Gabarito: letra B