Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2019

Exploração de serviços públicos por particulares – Delegação da execução

Gabarito: letra B. A exploração (prestação) de serviços públicos por particulares não envolve transferência da titularidade, que permanece com o poder público. Exige-se, sim, um vínculo jurídico formal (contrato de concessão ou permissão) para transferir a execução do serviço, sempre precedido de licitação, conforme o art. 175 da Constituição Federal.

A banca testa a diferença entre titularidade e execução dos serviços públicos. Enquanto a titularidade é indelegável (salvo por lei para entes da administração indireta), a execução pode ser delegada a particulares mediante concessão ou permissão, formalizadas por contrato administrativo e precedidas de licitação.

A transferência de titularidade só ocorre na descentralização por outorga (para autarquias e fundações públicas), não para particulares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há "transferência da titularidade dos serviços" para o particular. A titularidade do serviço público é do ente público e não se transfere a particulares. Estes recebem apenas a execução, mediante delegação. Logo, a alternativa incorre ao confundir execução com titularidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o que a exploração por particulares demanda: "vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão". É a transferência da execução (e não da titularidade) por meio de contrato administrativo, conforme o art. 175 da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao falar em "transferindo a titularidade". Além disso, exige "autorização legislativa e edição de decreto", o que não é a regra para concessão/permissão (exige-se licitação e contrato, não mero decreto). A titularidade não é transferida por esses atos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe a "instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação". Isso é uma hipótese específica e não constitui a exigência geral para exploração de serviços públicos por particulares. A forma típica é a concessão ou permissão, sem necessidade de criar empresa estatal ou consórcio. A alternativa é incompleta e desvia do conceito central.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora mencione corretamente a necessidade de licitação e contrato de concessão, erra ao admitir a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor. O pregão é destinado à aquisição de bens e serviços comuns (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLV) e não se aplica a contratos de concessão de serviços públicos, que exigem modalidades como concorrência. Portanto, a alternativa é incorreta por conter elemento vedado pela lei de licitações.

Gabarito: letra B.