Organização da Administração Pública – Autarquias × Empresas Estatais
Gabarito: letra C. A diferença central entre autarquias e empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) está na forma de criação: as autarquias são criadas diretamente por lei específica, enquanto as empresas estatais têm sua criação autorizada por lei, dependendo de registro dos atos constitutivos para adquirir personalidade jurídica (art. 37, XIX e XX, CF). Essa é a distinção clássica cobrada em concursos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as empresas públicas se sujeitam ao regime de precatórios. Na verdade, as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, submetem-se ao regime de precatórios (art. 100, CF). Já as empresas estatais, em regra, não se sujeitam a esse regime, salvo exceções quando prestam serviço público não concorrencial. Portanto, a assertiva inverte a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a diferença está na composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público. Contudo, autarquias não possuem capital social, pois não têm sócios ou acionistas; são entidades de direito público criadas por lei. Empresas estatais, por sua vez, possuem capital social (integralmente público no caso de empresas públicas; misto no caso de sociedades de economia mista). A frase é inadequada e confunde conceitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A forma de criação é o traço distintivo: autarquias são criadas diretamente por lei (a lei já as institui), enquanto empresas estatais dependem de autorização legislativa para serem criadas, materializando-se com o registro do ato constitutivo no órgão competente (art. 37, XIX e XX, CF). Essa é a diferença exata mencionada no enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público. O correto é o oposto: os bens das autarquias são públicos e submetem-se ao regime de direito público; já os bens das empresas estatais, em regra, são privados (salvo quando afetados a serviço público). Portanto, a alternativa erra ao restringir o regime de direito público apenas às sociedades de economia mista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público. Na verdade, tanto autarquias quanto empresas estatais devem realizar concurso público para admissão de pessoal, nos termos do art. 37, II, da CF. Ambas integram a administração indireta e se submetem ao princípio do concurso público. Logo, a afirmação é falsa.
Gabarito: letra C.