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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2019

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fc057478
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que
  1. Aa outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.
  2. Ba propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.
  3. Co contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.
  4. Do ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.
  5. Eo ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.
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GabaritoA — a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Permissão de Uso de Bem Público

Gabarito: letra A. A permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público a terceiro. Por ser precária, pode ser revogada a qualquer tempo, especialmente em caso de descumprimento das condições pelo permissionário — exatamente o que descreve a alternativa A.

A banca explora as características desse instituto, que se distingue da concessão de uso (contratual e por prazo determinado) e da autorização de uso (também precária, mas para interesse predominantemente particular). Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A permissão de uso é outorgada em caráter precário, ou seja, é revogável unilateralmente pela Administração. No caso, se o permissionário (município) descumprir as obrigações, a autoridade estadual pode revogá-la. Isso decorre da natureza do ato: não gera direito subjetivo à permanência, e a revogação independe de consentimento do permissionário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A permissão de uso não transfere a propriedade do bem. A propriedade permanece com o ente público (Estado). O ato é reversível e não confere domínio ao permissionário. A afirmação de "irreversibilidade" é oposta à precariedade do instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A permissão de uso, por ser precária, não assegura prazo indeterminado e nem impede a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida. A Administração pode revogá-la a qualquer momento, independentemente do cumprimento da finalidade. O vínculo é instável por definição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A permissão de uso é ato unilateral, não bilateral. Não há contrato; é um ato administrativo simples. A revogação independe de concordância do permissionário. Além disso, a anulação por ilegalidade é sempre possível, mas a revogação não exige que o permissionário não se oponha — ela é imposta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há exigência de prévia autorização legislativa para a permissão de uso de bem público por outro ente público. Essa exigência existe para a concessão de uso ou para a alienação de bens, mas não para a permissão precária. Além disso, a permissão pode vigorar por prazo indeterminado, sem ilegalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: a permissão de uso é precária, unilateral e revogável; a concessão de uso é contratual, onerosa e por prazo determinado. Na dúvida, lembre-se: permissão = "pode ser retirada a qualquer momento" (precariedade).

Gabarito: letra A.

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