Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc057641
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Informática
O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos sociais sob sua gestão. Para tanto
Apoderá realizar pregão presencial ou eletrônico, considerando que bens móveis inservíveis podem ser catalogados como bens de natureza comum.
Bnão poderá realizar venda direta para outros órgãos da Administração pública de outras esferas, sendo obrigatória a realização de licitação sob a modalidade de concorrência.
Cdeverá realizar concorrência ou leilão, a primeira modalidade aplicável apenas para licitações cujo valor do contrato supere R$ 650.000,00.
Dcaberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.
Epoderá realizar pregão se o valor dos bens inservíveis não superar R$ 650.000,00, hipótese em que serão aplicáveis leilão ou concorrência.
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GabaritoD — caberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.
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Alienação de bens móveis inservíveis – modalidade de licitação
Gabarito: letra D. A alienação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública deve ser feita mediante leilão, modalidade própria para venda de bens dessa natureza, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993 (art. 22, §5º e art. 53). O pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, destina-se exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, não se aplicando à alienação.
A questão exige o conhecimento das modalidades licitatórias e suas hipóteses de cabimento. A principal distinção relevante é entre pregão (para compras/serviços comuns) e leilão (para alienação de bens inservíveis, apreendidos ou penhorados).
Modalidade
Objeto (finalidade)
Cabimento para alienação de bens móveis inservíveis
Fundamento legal
Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns
Não
Lei 10.520/2002, art. 1º
Concorrência
Qualquer objeto, inclusive alienação de bens imóveis
Não (não é a modalidade adequada para bens móveis inservíveis)
Lei 8.666/1993, art. 22, §1º
Leilão
Alienação de bens móveis inservíveis, apreendidos ou penhorados
Sim
Lei 8.666/1993, art. 22, §5º e art. 53
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único). Ainda que bens móveis inservíveis pudessem ser considerados comuns, o pregão não é cabível para alienação, mas sim para compras. A banca utiliza a expressão "bens de natureza comum" para tentar confundir, mas o objeto (alienação) é incompatível com o pregão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A venda direta para outros órgãos públicos é possível em hipóteses de dispensa de licitação (art. 17, I, 'a' da Lei 8.666), desde que observadas as condições legais. A afirmação de que "não poderá realizar venda direta" e que é "obrigatória a concorrência" é excessiva. Além disso, a concorrência não é a única modalidade obrigatória para alienação de bens móveis; o leilão é o adequado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade cabível para alienação de bens imóveis, mas para bens móveis inservíveis o leilão é o mais apropriado. O valor de R$ 650.000,00 (limite da tomada de preços para obras e serviços) não se aplica à alienação de bens móveis dessa forma. A concorrência, se utilizada, não teria limite de valor para alienação, mas não é a modalidade indicada para o caso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme disposto na Lei 8.666/1993 (art. 22, §5º e art. 53), o leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados, ou bens imóveis cuja aquisição derive de procedimentos judiciais. O pregão não se aplica à alienação, pois é voltado para aquisição de bens e serviços comuns. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pregão não é cabível para alienação de bens, independentemente do valor. A referência ao limite de R$ 650.000,00 é irrelevante para a modalidade pregão, que não tem limite de valor para aquisição de bens comuns. Ademais, a alternativa sugere que leilão ou concorrência seriam aplicáveis, mas para bens inservíveis o leilão é a modalidade específica.
NÃO CAIA NESSA!
Grave a regra: pregão compra; leilão vende. O pregão é para bens e serviços comuns (aquisição). O leilão é para alienação de bens inservíveis, apreendidos ou penhorados. A banca adora inverter essas finalidades.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão