Beneficiários do RGPS: regras gerais
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente a regra do art. 28 da Lei 8.213/1991, segundo a qual o valor do benefício de prestação continuada — inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho — será calculado com base no salário-de-benefício, exceto o salário-família e o salário-maternidade. As demais alternativas contêm erros pontuais: a letra A exclui indevidamente o segurado avulso da possibilidade de inscrição post mortem; a letra B impõe um prazo de 24 meses que não existe na lei; a letra D exige comprovação de dependência econômica para o enteado e o menor tutelado, quando a lei exige apenas a declaração do segurado; e a letra E atribui o acréscimo de 25% à aposentadoria por idade, quando a lei o prevê apenas para a aposentadoria por incapacidade permanente.
A questão exige o conhecimento de regras esparsas da Lei 8.213/1991, que disciplina o Regime Geral de Previdência Social. Vamos analisar cada uma delas com profundidade, pois a banca FCC costuma cobrar a literalidade dos dispositivos, com pequenas alterações que invertem o sentido da norma.
1. Inscrição post mortem (art. 17, § 7º): A regra veda a inscrição post mortem apenas para o contribuinte individual e o segurado facultativo. Isso porque, para esses segurados, a filiação depende de ato de vontade (inscrição e recolhimento), e a inscrição após a morte não poderia refletir essa vontade. Já para o segurado avulso, a filiação decorre do exercício da atividade, independentemente de inscrição prévia, razão pela qual a inscrição post mortem é admitida. A alternativa A erra ao incluir o avulso na vedação.
2. Prova de união estável e dependência econômica (art. 16, § 5º): A lei exige início de prova material contemporânea dos fatos, mas não fixa o prazo de 24 meses. A alternativa B inventa esse prazo, tornando-a incorreta. A lei admite, ainda, a prova exclusivamente testemunhal em caso de motivo de força maior ou caso fortuito, o que a alternativa nega.
3. Cálculo do benefício de prestação continuada (art. 28): A regra é exatamente a descrita na alternativa C. O salário-de-benefício é a base de cálculo da maioria dos benefícios, com exceções expressas como o salário-família e o salário-maternidade. A alternativa C está correta.
4. Equiparação a filho (art. 16, § 2º): A lei equipara o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda a filho, mediante declaração do segurado. A alternativa D exige comprovação de dependência econômica, o que não é exigido pela lei para essas hipóteses. A dependência econômica é presumida para os dependentes do inciso I, e a equiparação a filho não exige comprovação adicional.
5. Acréscimo de 25% (art. 45): O acréscimo de 25% é devido apenas ao segurado aposentado por invalidez (incapacidade permanente) que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. A alternativa E erra ao incluir a aposentadoria por idade, que não tem esse acréscimo.
Regra (Lei 8.213/1991) | O que a lei prevê | Erro da alternativa |
|---|
Inscrição post mortem (art. 17, §7º) | Vedada só para contribuinte individual e facultativo | Incluiu o avulso na vedação |
Prova de união estável/dependência (art. 16, §5º) | Início de prova material; admite prova testemunhal em força maior/caso fortuito | Criou prazo de 24 meses e negou a exceção |
Cálculo do benefício (art. 28) | Base = salário-de-benefício; exceto salário-família e salário-maternidade | — (alternativa correta) |
Equiparação a filho (art. 16, §2º) | Enteado, tutelado e sob guarda: basta declaração do segurado | Exigiu comprovação de dependência econômica |
Acréscimo de 25% (art. 45) | Só na aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) | Incluiu a aposentadoria por idade |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não será admitida a inscrição post mortem de segurado avulso, contribuinte individual e segurado facultativo. O erro está em incluir o segurado avulso na vedação. A lei veda apenas para o contribuinte individual e o segurado facultativo, conforme o art. 17, § 7º da Lei 8.213/1991:
Art. 17, §7Lei-8213
Art. 17, § 7º — "Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo."
O segurado avulso, assim como o empregado, tem filiação decorrente do exercício da atividade, não dependendo de inscrição prévia. Portanto, a inscrição post mortem é admitida para ele, desde que comprovado o exercício da atividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa impõe um prazo de 24 meses para a produção da prova material e nega, em qualquer hipótese, a utilização de prova exclusivamente testemunhal. A lei não fixa esse prazo e admite a prova testemunhal em caso de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o art. 16, § 5º da Lei 8.213/1991:
Lei 8.213/1991:
Art. 16, § 5º — "A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."
A alternativa erra ao criar um prazo inexistente e ao negar a exceção legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 28 da Lei 8.213/1991:
Art. 28Lei-8213
Art. 28 — "O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício."
O salário-de-benefício é a base de cálculo da maioria dos benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. As exceções são o salário-família e o salário-maternidade, que têm regras próprias de cálculo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica. A lei exige apenas a declaração do segurado, sem exigir comprovação de dependência econômica, conforme o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991:
Lei 8.213/1991:
Art. 16, § 2º — "Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação."
A dependência econômica é presumida para os dependentes do inciso I, e a equiparação a filho não exige comprovação adicional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o valor da aposentadoria por invalidez e por idade do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. O erro está em incluir a aposentadoria por idade. O acréscimo é devido apenas ao aposentado por invalidez (incapacidade permanente), conforme o art. 45 da Lei 8.213/1991:
Art. 45Lei-8213
Art. 45 — "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)."
A aposentadoria por idade não tem esse acréscimo.
Gabarito: letra C