Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2019
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
fc057720
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
APrevidência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
BValor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
CPreservação do valor nominal do benefício.
DUniversalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.
ECálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.
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GabaritoB — Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
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Princípios da Previdência Social (Lei 8.212/1991)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente a alínea "b" do parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991, que estabelece como diretriz da Previdência Social o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao salário mínimo. As demais alternativas contêm desvios do texto legal, seja por troca de termos, omissão de requisitos ou inclusão de elementos estranhos.
A questão exige conhecimento literal do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, que elenca os princípios e diretrizes da organização da Previdência Social (não da seguridade social como um todo, embora o enunciado tenha usado essa expressão). Vejamos cada alternativa:
Art. 3Lei-8212
Art. 3º — A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único — A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a previdência complementar é compulsória, mas a lei determina que seja facultativa (alínea "e"). O erro está na natureza da adesão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz integralmente o texto da alínea "b" do parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212/1991, sem qualquer alteração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "preservação do valor nominal do benefício", enquanto a lei exige "preservação do valor real dos benefícios" (alínea "d"). A troca de "real" por "nominal" descaracteriza o princípio de manutenção do poder aquisitivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição". A lei, porém, exige expressamente a contribuição: "mediante contribuição" (alínea "a"). Omissão que torna a assertiva falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona "cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente". A lei determina que o cálculo considere os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente (alínea "c"). Verbas indenizatórias não integram o salário de contribuição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta na memorização exata do texto legal. Cada alternativa errada contém um desvio sutil (troca de um termo-chave ou omissão de uma palavra). O candidato deve conhecer a literalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.212/1991. Treine a leitura seca da lei para não cair nessas substituições.
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.