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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2019

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
fc057720
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
  1. APrevidência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
  2. BValor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
  3. CPreservação do valor nominal do benefício.
  4. DUniversalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.
  5. ECálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.
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GabaritoB — Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.

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