Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2019
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fc057744
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor
Aresponderá de forma objetiva e solidária com a autarquia.
Bnão responderá em hipótese alguma, pois se trata de hipótese de responsabilidade integral da União.
Cresponderá de forma subjetiva apenas se incluído no polo passivo da ação pelo terceiro afetado.
Dresponderá de forma objetiva e subsidiária em relação à autarquia.
Eresponderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.
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GabaritoE — responderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.
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Responsabilidade civil do servidor público – Ação regressiva
Gabarito: letra E. O servidor público responde de forma subjetiva (dolo ou culpa) e mediante ação regressiva, conforme o art. 122, §2º da Lei 8.112/1990. O Estado responde objetivamente perante o terceiro; o agente só responde perante a Fazenda Pública após o Estado indenizar.
O art. 122 da Lei 8.112/1990 estabelece:
Art. 122, §2Lei-8112
§ 2º — "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."
O caput do artigo exige dolo ou culpa, caracterizando responsabilidade subjetiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime de responsabilidade do agente (que é subjetivo) pelo do Estado (objetivo), e confunde o tipo de ação (direta vs. regressiva). Lembre-se: o terceiro nunca demanda o agente diretamente; a ação é sempre contra a pessoa jurídica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor responde de forma objetiva e solidária. Erro: o servidor responde subjetivamente (dolo/culpa) e não há solidariedade entre Estado e agente perante o terceiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o servidor não responde em hipótese alguma. Falso: ele responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva, havendo dolo ou culpa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor responde subjetivamente apenas se incluído no polo passivo da ação pelo terceiro. Isso é vedado: a ação de indenização é contra o Estado, não contra o agente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a responsabilidade é objetiva e subsidiária. É subjetiva, e a relação é de regresso, não de subsidiariedade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 122, §2º da Lei 8.112/1990: responsabilidade subjetiva (dolo/culpa) e por ação regressiva.
O esquema abaixo resume o fluxo:
PEGA ESSA DICA!
Decore: Estado → Objetivo (risco administrativo); Agente → Subjetivo (ação regressiva). Na prova, desconfie sempre que a alternativa atribuir responsabilidade objetiva ou solidária ao agente.