Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc057745
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que
Aa licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.
Bo servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.
Ca licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Do servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.
Eapós cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.
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GabaritoC — a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
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Licenças e afastamentos na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra C. A licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 83 da Lei 8.112/1990, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, trocando prazos, remuneração e condições de concessão.
A Lei 8.112/1990 disciplina um conjunto de licenças e afastamentos concedidos aos servidores públicos federais, cada um com requisitos, prazos e efeitos remuneratórios próprios. A banca explora justamente a confusão entre esses institutos: o candidato que não domina a literalidade de cada artigo tende a misturar as regras de licença para acompanhar cônjuge, licença para atividade política, licença para interesses particulares e licença por doença em pessoa da família.
A licença por motivo de doença em pessoa da família é uma das mais cobradas. Ela exige, além da comprovação por perícia médica oficial, que a assistência direta do servidor seja indispensável e que não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Essa é a condição central do § 1º do art. 83 — e é exatamente o que a alternativa C reproduz com fidelidade.
Vejamos o dispositivo na íntegra, com o trecho decisivo em destaque:
Art. 83, §1Lei-8112
Art. 83 — Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1º — A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
A regra é clara: a licença não é automática. O servidor precisa demonstrar que sua presença é imprescindível e que não há alternativa viável de conciliar o cuidado com o trabalho. A compensação de horário, inclusive, é uma alternativa expressamente prevista — se ela for possível, a licença não deve ser deferida.
Ainda sobre o art. 83, é importante conhecer a estrutura remuneratória da licença, que também é alvo frequente de pegadinhas. A redação atual, dada pela Lei 13.135/2015, estabelece que a licença, incluídas as prorrogações, pode ser concedida a cada período de doze meses em duas condições: por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração. O interstício de doze meses conta-se da data do deferimento da primeira licença, e a soma das licenças remuneradas e não remuneradas não pode ultrapassar esses limites.
As demais alternativas tratam de outras licenças e afastamentos, e cada uma contém um erro específico que as torna incorretas. A alternativa A distorce a licença para acompanhar cônjuge (art. 84); a B inverte a vedação de remoção do servidor investido em mandato eletivo (art. 94, § 2º); a D erra o prazo de afastamento do candidato a cargo eletivo (art. 86, § 1º); e a E confunde a licença para capacitação com a antiga licença-prêmio (art. 87).
Guarde a fronteira entre cada instituto: o que decide esta questão é saber, para cada licença, o prazo, a remuneração e as condições de concessão — é exatamente nesses detalhes que as alternativas se dividem.
Licença/Afastamento
Prazo
Remuneração
Condição de concessão
Doença em pessoa da família (art. 83)
Até 60 dias (remunerada) + até 90 dias (sem remuneração), a cada 12 meses
Remunerada (60 dias) e sem remuneração (90 dias)
Assistência direta indispensável e impossibilidade de conciliar com o cargo ou compensar horário
Acompanhar cônjuge (art. 84)
Prazo indeterminado
Sem remuneração
Deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional, exterior ou mandato eletivo
Atividade política (art. 86)
Do registro da candidatura até o 15º dia após o pleito
Sem remuneração (salvo se houver compatibilidade de horários)
Candidato a cargo eletivo na localidade onde exerce funções, em cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização
Capacitação (art. 87)
Até 3 meses após cada quinquênio
Com remuneração
Interesse da Administração, para curso de capacitação profissional
Interesses particulares (art. 91)
Até 3 anos
Sem remuneração
A critério do servidor, após 3 anos de efetivo exercício
Licenças e afastamentos (Lei 8.112/1990): Licença por doença na família (art. 83) (Assistência direta indispensável, Não pode conciliar com o cargo, Não pode compensar horário); Licença para acompanhar cônjuge (art. 84) (Prazo indeterminado, Sem remuneração); Licença para atividade política (art. 86) (Afastamento até 15º dia após o pleito); Licença para capacitação (art. 87) (Interesse da Administração, Com remuneração, Até 3 meses); Licença para interesses particulares (art. 91) (A critério do servidor, Sem remuneração, Até 3 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais. O erro está na remuneração: a licença é por prazo indeterminado, mas sem remuneração, conforme o art. 84, § 1º. Vejamos:
Lei 8.112/1990:
Art. 84 — Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º — A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
A banca trocou "sem remuneração" por "com proventos proporcionais" — uma inversão clássica. O servidor que acompanha o cônjuge deslocado não recebe proventos durante a licença, salvo se houver exercício provisório em repartição compatível, hipótese do § 2º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Isso contraria frontalmente o art. 94, § 2º, que veda essa remoção ou redistribuição:
Art. 94, §2Lei-8112
Art. 94 — Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: [...]
§ 2º — O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
A alternativa inverte o comando normativo: onde a lei proíbe, ela afirma que é possível. Essa é uma pegadinha típica de inversão de sentido — o candidato que lê rápido pode não perceber a troca do "não poderá" pelo "poderá".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o § 1º do art. 83, que condiciona o deferimento da licença por motivo de doença em pessoa da família à indispensabilidade da assistência direta do servidor e à impossibilidade de prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.
Lei 8.112/1990:
Art. 83, § 1º — A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
A alternativa C é a única que espelha exatamente o texto legal, sem trocas de termos ou inversões de sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções, que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, será afastado a partir do dia imediato ao registro da candidatura e somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito. O erro está no prazo: o afastamento vai até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito, não até o ano seguinte. Vejamos:
Lei 8.112/1990:
Art. 86, § 1º — O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
A alternativa inventa um prazo que não existe na lei. O afastamento é temporário e termina logo após a eleição, não se estendendo até o ano seguinte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares. Há dois erros aqui. Primeiro, a licença para tratar de interesses particulares é sem remuneração e por prazo de até três anos, não três meses. Segundo, o afastamento de até três meses após cada quinquênio, com remuneração, é a licença para capacitação, que depende do interesse da Administração, não do exclusivo critério do servidor. Vejamos:
Art. 87Lei-8112
Art. 87 — Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
A alternativa mistura dois institutos distintos: a licença para capacitação (art. 87, com remuneração, 3 meses, interesse da Administração) e a licença para tratar de interesses particulares (art. 91, sem remuneração, até 3 anos, a critério do servidor). A banca embaralhou os elementos para confundir o candidato.
A regra de ouro para esta questão: cada licença tem seu próprio regime — prazo, remuneração e condição de concessão são elementos que não se misturam. Na prova, leia cada alternativa com atenção redobrada aos detalhes de prazo e remuneração, pois é neles que a banca esconde os erros.