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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc057745
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que
  1. Aa licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.
  2. Bo servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.
  3. Ca licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
  4. Do servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.
  5. Eapós cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.
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GabaritoC — a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenças e afastamentos na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com acerto, o art. 83, §1º da Lei 8.112/1990, que condiciona a licença por doença em pessoa da família à indispensabilidade da assistência direta do servidor e à impossibilidade de prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo (incluindo a impossibilidade por compensação de horário, conforme interpretação da banca). As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da norma.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos sobre licenças e afastamentos previstos no regime jurídico dos servidores públicos federais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dispõe que a licença para acompanhar cônjuge deslocado será "com proventos proporcionais". O art. 84, §1º determina que a licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. Logo, a afirmação erra ao prever pagamento de proventos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor investido em mandato eletivo ou classista "poderá ser removido ou redistribuído de ofício". O art. 94, §2º estabelece: "O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato." A alternativa inverte a regra de proibição.

Alternativa C — ✅ Correta

Art. 83, §1Lei-8112

Art. 83, §1º — "A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo."

A alternativa descreve corretamente as duas condições cumulativas: indispensabilidade da assistência e impossibilidade de conciliação com o cargo (incluindo a impossibilidade de compensação de horário, que é uma forma de prestação simultânea). A redação da alternativa, embora acrescente "ou mediante compensação de horário", não desvirtua o sentido do dispositivo, pois a compensação de horário é modalidade de prestação simultânea.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que o servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização será afastado a partir do registro da candidatura e "somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito". O art. 86, §1º determina afastamento até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito, e não até o ano seguinte. A alternativa erra o termo final do afastamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, após cada quinquênio, o servidor pode afastar-se por até três meses com remuneração para tratar de interesses particulares. A licença para tratar de interesses particulares (art. 91) é sem remuneração e por prazo de até 3 anos, e a licença-prêmio por assiduidade (que previa afastamento remunerado a cada quinquênio) foi revogada. Portanto, a alternativa não corresponde à lei vigente.

Gabarito: letra C — a única alternativa que se coaduna com a Lei 8.112/1990.

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