Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc057749
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder
Aestá presente também na relação entre o governador de um estado e os prefeitos dos municípios situados em seu território.
Bpressupõe a faculdade de avocar e delegar atribuições, seja qual for a matéria envolvida.
Cimpõe o dever de obediência, ainda que manifesta a ilegalidade da ordem recebida.
Dpermite a revisão de ofício dos atos dos subordinados, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei.
Eexplica a relação de controle que existe entre um ente da Administração Indireta e o órgão da Administração Direta responsável pela sua supervisão.
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GabaritoD — permite a revisão de ofício dos atos dos subordinados, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei.
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Poder Hierárquico
Gabarito: letra D. O poder hierárquico confere ao superior a possibilidade de revisar de ofício os atos dos subordinados por razões de legalidade e de mérito, respeitados os limites legais. As demais alternativas contêm incorreções: inexistência de hierarquia entre entes federativos, limites à avocação/delegação, dever de obediência relativo e confusão com tutela administrativa.
A questão cobra o conhecimento dos contornos do poder hierárquico, especialmente seus limites. A doutrina administrativa (como a exposta no material de apoio) estabelece que a hierarquia gera diversos poderes, mas todos sujeitos a restrições legais.
Característica / Critério
Poder Hierárquico (Gabarito D)
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa E
Relação entre os agentes
Superior e subordinado na mesma pessoa jurídica
Governador (Estado) e Prefeito (Município) – entes distintos
Superior e subordinado (sem limites materiais)
Superior e subordinado (obediência absoluta)
Administração Direta e Indireta (tutela)
Possibilidade de revisão de ofício
Sim, por legalidade e mérito (com limites legais)
Não há hierarquia, apenas controle de legalidade
Não se aplica (foco em avocação/delegação)
Não se aplica (foco em obediência)
Não é hierarquia, é controle finalístico
Limites à avocação/delegação
Existem (competência exclusiva/privativa)
Não se aplica
Ausentes (afirma que é irrestrito)
Não se aplica
Não se aplica
Dever de obediência
Relativo (não cumpre ordens ilegais)
Não se aplica
Não se aplica
Absoluto (cumpre ordens ilegais)
Não se aplica
Natureza do controle
Hierárquico (subordinação)
Político-administrativo (federação)
Hierárquico (mas com erro material)
Hierárquico (mas com erro material)
Tutela administrativa (supervisão ministerial)
Poder hierárquico
1Faculdades
Dar ordens (dever de obediência)
Ordem manifestamente ilegal
Avocar atribuições
Competência exclusiva do subordinado
Delegar atribuições
Atribuições privativas do superior
Revisar atos
Mérito
Legalidade
2Limites
Mesma pessoa jurídica
Entes federativos distintos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder hierárquico está presente entre governador e prefeitos. Incorreto: a hierarquia existe dentro da mesma pessoa jurídica (Administração Direta do mesmo ente). Governador (Estado) e prefeitos (Municípios) são autoridades de entes federativos distintos, não havendo relação de subordinação hierárquica entre eles. Há apenas controle de legalidade, não hierarquia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o poder hierárquico pressupõe a faculdade de avocar e delegar atribuições "seja qual for a matéria envolvida". Erro: a avocação não é permitida quando a competência é exclusiva do subordinado; a delegação não pode abranger atribuições privativas do superior. A doutrina é clara: "avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado" e "delegar atribuições que não lhe sejam privativas". Portanto, há limites materiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o dever de obediência é absoluto, "ainda que manifesta a ilegalidade da ordem recebida". Falso: o subordinado não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. O dever de obediência cede diante da ilegalidade flagrante, conforme a doutrina: "o de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o poder hierárquico permite a revisão de ofício dos atos dos subordinados "seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei". Perfeito: o superior pode anular atos ilegais (legalidade) e revogar atos inconvenientes ou inoportunos (mérito), por iniciativa própria (ex officio). A ressalva de limites legais é adequada, pois existem hipóteses em que a lei impede a revisão (ex.: atos já exauridos, direitos adquiridos).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o poder hierárquico explica a relação entre ente da Administração Indireta e o órgão da Administração Direta supervisor. Isso é tutela administrativa (controle finalístico), não hierarquia. Na tutela, não há subordinação hierárquica; há vinculação a diretrizes e fiscalização de resultados, mas sem relação de superior hierárquico-subordinado típica. Hierarquia é interna à mesma pessoa jurídica.
PEGA ESSA DICA!
A banca frequentemente confunde hierarquia (interna, mesma pessoa) com tutela (controle de uma pessoa sobre outra). Grave: hierarquia = subordinação; tutela = vinculação. Além disso, lembre-se que o dever de obediência não é absoluto – a ordem ilegal não precisa ser cumprida.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário