Direito Administrativo · FCC · 2019 | Questão sqc-fc057811

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fc057811
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2019

Cargo: Técnico Judiciário - Informática

O servidor público estável João perdeu seu cargo e sua vaga foi ocupada por Décio, também servidor público estável. Porém, João teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado e foi reintegrado. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Décio

Anão poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Bserá reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Cnão poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Dserá reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Eserá reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem direito a remuneração.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Reintegração e recondução de servidor estável

Gabarito: letra D. De acordo com o Art. 41, § 2º da Constituição Federal, invalidada a demissão do servidor estável, ele é reintegrado e o ocupante da vaga (também estável) é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A alternativa D reproduz exatamente esse texto constitucional.

Art. 41, §2CF/88

Art. 41, § 2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Décio não poderá ser reconduzido ao cargo de origem. A CF determina exatamente o contrário: ele será reconduzido. Além disso, menciona disponibilidade sem remuneração, quando a regra é com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Décio será reconduzido com direito a indenização. A CF expressamente exclui a indenização nessa hipótese ("sem direito a indenização"). Os demais termos (recondução, aproveitamento, disponibilidade com remuneração proporcional) estão corretos, mas o erro na indenização invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro duplo: afirma que não poderá ser reconduzido (a CF manda reconduzir) e que terá direito a indenização (a CF nega). Também troca a remuneração na disponibilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o Art. 41, § 2º da CF: recondução ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitamento em outro cargo ou disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz com direito a indenização. O dispositivo constitucional é claro: sem direito a indenização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o termo "sem direito a indenização" para "com direito a indenização" (alternativas B e E) e nega a recondução (alternativas A e C). A leitura literal do § 2º do art. 41 resolve a questão sem margem para dúvida.

Gabarito: letra D.

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