Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc057915
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o
Apoder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.
Bpoder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.
Cpoder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.
Dexercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.
Edever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.
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GabaritoE — dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra E. O dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica ao exercício da função legislativa, pois nela não há relação de subordinação hierárquica. A doutrina é pacífica ao afirmar que não há hierarquia no Poder Legislativo no desempenho de suas funções típicas, conforme se extrai dos ensinamentos administrativistas.
Doutrina Administrativa:
"Não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo, nas suas funções próprias, pois ela é privativa da função executiva" (trecho do conteúdo de apoio).
A questão testa o conhecimento preciso das características de cada poder administrativo, sendo comum a banca explorar exceções e limites.
Poderes da Administração: Autotutela (Revisão de próprios atos, Não é ilimitado (prazo decadencial)); Disciplinar (Aplica sanções a servidores, Não é exclusivo do superior hierárquico); Regulamentar (Autônomo (matéria não reservada à lei), De execução (fiel execução da lei)); Polícia (Limita direitos individuais, Não é privativo das polícias); Hierárquico (Subordinação e dever de obediência, Não se aplica na função legislativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de autotutela não é ilimitado. A Administração pode rever seus próprios atos, mas sujeita-se a prazos decadenciais (ex.: 5 anos para anulação, conforme Lei 9.784/99) e a outros limites legais. A afirmação de que pode ser realizado "a qualquer tempo" é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar não é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico. Embora a hierarquia seja seu fundamento, outras autoridades e órgãos colegiados (comissões de sindicância, conselhos disciplinares) também podem aplicá-lo. A exclusividade não existe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Há uma confusão entre poder regulamentar autônomo e de execução. O poder regulamentar autônomo consiste na edição de decretos para matérias não reservadas à lei (CF, art. 84, VI, a). Já a produção de normas para "fiel execução da lei" é o poder regulamentar de execução (decreto regulamentar). A alternativa troca os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia é exercido por diversos órgãos administrativos (fiscalização sanitária, tributária, ambiental etc.), não sendo privativo das corporações policiais. Estas exercem a polícia administrativa em certos setores, mas não detêm o monopólio.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina, a hierarquia é própria da função executiva. No exercício da função legislativa, não há subordinação entre os pares ou entre Poderes; os parlamentares não estão sujeitos ao dever de obediência hierárquica no desempenho de seu mister. Portanto, o dever de obediência característico do poder hierárquico não se aplica à função legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção do dever de obediência. Muitos candidatos, ao lembrarem que o poder hierárquico impõe obediência, estendem essa regra a todos os Poderes, mas a doutrina exclui o Legislativo e o Judiciário (em suas funções típicas). Fique atento a essa ressalva!
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário