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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc057968
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo
  1. Aé obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
  2. Bé obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
  3. Cdeve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.
  4. Dnão está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
  5. Enão está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
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GabaritoD — não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra D. Paulo não está obrigado a comunicar impedimento, pois o parentesco de quarto grau não se enquadra nas hipóteses legais de impedimento (Lei 9.784/1999, art. 17, II – parentesco até o terceiro grau); contudo, pode declarar-se suspeito e solicitar afastamento, com base no art. 16 da mesma lei.

A questão exige a distinção entre impedimento e suspeição no âmbito do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999). O impedimento é hipótese objetiva e obrigatória – o servidor deve comunicar e abster-se de atuar. A suspeição, por sua vez, é subjetiva e facultativa – o servidor pode declará-la e pedir afastamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Paulo é obrigado a comunicar impedimento. O parentesco de quarto grau não configura impedimento (art. 17, II: parente ou afim até o terceiro grau). Portanto, não há dever de comunicar impedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é obrigado a comunicar suspeição. A suspeição não é obrigatória; o servidor pode declará-la, mas não tem esse dever. A obrigação só existe para o impedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade. Isso é falso: a lei trata o parentesco por adoção da mesma forma que o biológico (art. 17, II). Entretanto, como o grau é quarto, não há impedimento, mas por razão de grau, não pela origem do parentesco.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: Paulo não está obrigado a comunicar impedimento (pois não se enquadra nas hipóteses legais de impedimento), mas pode declarar-se suspeito (art. 16 da Lei 9.784/1999: admite suspeição por amizade íntima ou inimizade notória), solicitando o afastamento. É a alternativa que melhor espelha a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: diz que Paulo não está obrigado a comunicar suspeição (correto) mas pode declarar-se em situação de impedimento (errado). Ele não pode declarar impedimento se não está impedido; a suspeição é o instrumento correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos – impedimento é objetivo e obrigatório; suspeição é subjetiva e facultativa. Além disso, o parentesco de quarto grau não gera impedimento (apenas até o terceiro grau). O candidato desatento pode confundir as hipóteses e marcar a alternativa A ou B. Lembre-se: grau de parentesco além do terceiro só pode gerar suspeição, nunca impedimento.

Gabarito: letra D.

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