Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2019

Responsabilidade dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra D. O servidor público federal responde civilmente por danos causados a terceiros na modalidade subjetiva — ou seja, mediante culpa ou dolo — e a Administração pode ajuizar contra ele ação regressiva para reaver os valores que pagou a título de indenização. Essa é a disciplina extraída dos arts. 121 a 124 da Lei 8.112/1990, que também se aplica a servidores estaduais e municipais por força da tese de repercussão geral 1.097 do STF.

A questão testa o conhecimento das esferas de responsabilidade (civil, penal e administrativa) e as condições de cada uma. A pegadinha central está em trocar o regime (objetivo x subjetivo) e confundir o efeito da absolvição penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade civil do servidor é solidária com a União e sob modalidade objetiva. Dois erros: (a) a responsabilidade civil do servidor é subjetiva — depende de culpa ou dolo (art. 121 da Lei 8.112/1990; art. 43 do Código Civil, que reserva o direito regressivo contra o agente causador do dano); (b) a solidariedade não é automática — a União responde objetivamente perante terceiros (art. 37, §6º da CF), mas o vínculo interno entre Estado e agente é de regresso, não de solidariedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A parte inicial está correta (as três esferas: civil, administrativa e penal), mas a segunda parte é falsa. A absolvição criminal nem sempre exclui a responsabilidade nas outras esferas. Pelo art. 126 da Lei 8.112/1990, a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa ou civil se negar a existência do fato ou negar a autoria. Se a absolvição se der por insuficiência de provas, falta de tipicidade penal ou outra causa, as demais esferas podem prosseguir independentemente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro ao exigir dolo em todas as esferas. A responsabilidade civil admite culpa (imprudência, negligência, imperícia), e a responsabilidade administrativa independe de dolo — pode ser configurada por conduta culposa ou omissão, conforme o art. 116 e seguintes da Lei 8.112/1990. A penal, sim, exige dolo (ou culpa nas hipóteses legais), mas a afirmativa generaliza incorretamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o regime civil do servidor: responde por culpa ou dolo (art. 121 da Lei 8.112/1990: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”; e art. 122: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”). Além disso, a União pode ajuizar ação regressiva contra o servidor para cobrar os valores que desembolsou em razão do dano causado a terceiros (art. 122, parágrafo único; art. 124).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige dolo tanto para a responsabilidade civil quanto para a administrativa. A civil, como visto, aceita culpa. A administrativa também não exige dolo — infrações administrativas podem ser punidas mesmo na modalidade culposa (ex.: inassiduidade habitual, que independe de dolo).

Gabarito: letra D.