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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2019

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
fc058059
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:
  1. AÉ um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.
  2. BSão princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
  3. CA Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
  4. DHá diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
  5. EO benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
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GabaritoB — São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seguridade Social - Princípios e Custeio

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente os objetivos/princípios da seguridade social previstos no art. 194 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 8.213/1991, que rege a Previdência Social. As demais alternativas contêm incorreções quanto à gestão, contributividade, base de financiamento ou à exigência de fonte de custeio.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais e legais sobre a seguridade social. Vamos analisar cada alternativa.

Critério

Previdência Social

Assistência Social

Saúde

Contributividade

Contributiva

Não contributiva

Não contributiva

Natureza

Seguro social

Direito social universal

Direito social universal

Gestão

Quadripartite (governo, trabalhadores, empregadores)

Quadripartite

Quadripartite

Princípios (art. 194 CF)

Universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade

Universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade

Universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a gestão da seguridade social é bipartite (governo e sociedade). Na verdade, a gestão é tripartite ou quadripartite, com participação do governo, trabalhadores e empregadores (art. 194, parágrafo único, VII, CF; art. 2º, VIII, Lei 8.213/1991). A sociedade é ampla, mas a lei especifica a participação de trabalhadores e empregadores, além do governo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista corretamente os princípios aplicáveis aos benefícios da seguridade social: universalidade da cobertura e atendimento, uniformidade e equivalência entre urbanos e rurais, seletividade e distributividade, e irredutibilidade do valor dos benefícios. Esses estão expressos no art. 194, parágrafo único, I a IV, CF, e no art. 2º da Lei 8.213/1991:

Art. 2Lei-8213

Art. 2º - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I — universalidade de participação nos planos previdenciários;

II — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV — cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V — irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ...

Alternativa C — ❌ Incorreta

A saúde é não contributiva, mas a assistência social também é não contributiva. O erro está em afirmar que a assistência social é contributiva. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, independe de contribuição. A previdência, sim, é contributiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora reproduza partes do art. 195 da CF, a alternativa contém imprecisão: a diversidade da base de financiamento é um objetivo da seguridade social (art. 194, VI), não exclusivamente da previdência. Além disso, a redação ao afirmar que “não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão” como se fosse uma das contribuições é confusa; a isenção é uma regra à parte. A banca considerou a alternativa incorreta por não refletir integralmente o sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Viola o princípio da precedência da fonte de custeio. O art. 195, §5º da CF é claro:

Art. 195, §5CF/88

Art. 195, §5º — Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Portanto, a assertiva está errada.

MNEMÔNICO
SICUDEU
SSeletividade (e distributividade)IIrredutibilidade (do valor dos benefícios)CCaráter Democrático (e descentralizado da administração)UUniversalidade (da cobertura e do atendimento)DDiversidade (da base de financiamento)EEquidade (na forma de participação no custeio)UUniformidade (e equivalência dos benefícios e serviços a urbanos e rurais)
Princípios/objetivos da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, CF)

Gabarito: letra B.

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