Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019

Poder regulamentar do Executivo

Gabarito: letra C. O poder regulamentar (art. 84, IV, CF) é o meio pelo qual o Chefe do Executivo expede normas para a fiel execução da lei, sem inovar o ordenamento jurídico. A alternativa C traduz esse conceito: o regulamento deve observar os limites da lei, explicitando seus dispositivos e detalhando procedimentos. As demais alternativas incorrem em erros típicos sobre a abrangência e os efeitos do poder regulamentar.

A doutrina administrativista ensina que o regulamento executivo é secundário e subordinado à lei: não cria direitos nem obrigações, apenas viabiliza a aplicação concreta da lei quando ela demanda complementação procedimental ou técnica. A CF, art. 5º, II, exige que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – reforçando que só a lei inova na ordem jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração edita atos de caráter concreto e específico quando exerce o poder regulamentar. Erro: o poder regulamentar produz atos normativos gerais e abstratos, que se destinam a todos os administrados (ou a uma categoria) e não a um caso individual. Atos concretos e específicos são próprios do poder de polícia ou do poder disciplinar (ex.: licença, multa).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o Executivo pode inovar o ordenamento jurídico preenchendo lacunas legais, desde que haja interesse público. Erro: no direito brasileiro, o regulamento executivo não inova; ele apenas detalha a lei. A inovação é vedada pelo princípio da legalidade. Excepcionalmente, existem regulamentos autônomos (CF, art. 84, VI, “a”) para organização da administração federal quando a lei não exigir, mas essa hipótese é restrita e não se confunde com o poder regulamentar comum.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o núcleo do poder regulamentar: observar os limites legais para explicitar os dispositivos da lei, detalhando procedimentos (como prazos, formulários, fluxos de fiscalização). O regulamento executivo deve ser infralegal e complementar à lei, sem ultrapassá-la ou contrariá-la. É o que a doutrina chama de “normas de fiel execução”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura poder regulamentar com poder de polícia. Afirma que o Executivo pode “avocar competências típicas de poder de polícia e instituir limitações aos direitos dos particulares”. Erro: limitações a direitos (ex.: proibições, condicionamentos ao exercício de liberdades) dependem de lei em sentido formal (art. 5º, II, CF). O regulamento apenas operacionaliza essas limitações já previstas em lei; não as cria. Poder de polícia requer tipicidade legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que os atos regulamentares são de natureza vinculada, porque não podem desbordar da lei. Erro: embora o regulamento se subordine à lei, a sua expedição frequentemente envolve discricionariedade para escolher como detalhar a norma, dentro dos espaços deixados pela lei. O regulamento é vinculado apenas se a lei não deixar margem de apreciação; o normal é haver discricionariedade técnica ou procedimental. Além disso, a afirmação reduz o regulamento a ato administrativo vinculado, o que não é correto – o regulamento é ato normativo, não mero ato administrativo.

Gabarito: letra C