Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2019

Os atos dos administradores de sociedade de economia mista

Gabarito: letra A. Os atos praticados pelos administradores de sociedade de economia mista, quando no exercício de função administrativa – como indeferir informações sobre serviços públicos –, têm natureza de ato administrativo. Já os atos de gestão comercial (locação, alienação de imóveis) são regidos pelo direito privado e não se qualificam como atos administrativos, conforme art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009. Além disso, não há subordinação hierárquica à Administração direta, mas apenas controle finalístico (tutela).

A banca explora a distinção entre atos administrativos (regime de direito público) e atos de gestão comercial (regime privado) praticados por entidades da Administração Indireta. A chave é identificar se o ato está ligado à prestação de serviço público ou à exploração de atividade econômica/gestão patrimonial privada.

Isso demonstra que atos de gestão comercial não são considerados atos administrativos, enquanto os atos administrativos típicos (como indeferir requerimento de informações sobre serviço público) são passíveis de MS.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve uma decisão que indeferiu requerimento de informações sobre serviços públicos prestados pela empresa. Esse ato está no âmbito da função administrativa (prestação de serviço público), portanto é um ato administrativo. A Administração, inclusive as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, tem o dever de prestar informações (art. 5º, XXXIII, CF; Lei 12.527/2011). O indeferimento é um ato administrativo passível de controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a locação de imóveis desocupados da empresa é ato administrativo discricionário. A locação é ato de gestão comercial, regido pelo direito privado, e não é ato administrativo. A sociedade de economia mista age como particular na gestão de seu patrimônio, sem prerrogativas de poder público. Além disso, a locação não possui os atributos dos atos administrativos (imperatividade, autoexecutoriedade, etc.). Portanto, a alternativa erra ao qualificá-lo como ato administrativo discricionário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a alienação de imóveis não utilizados para atividades afetas ao objeto social é ato administrativo vinculado. Novamente, a alienação de imóveis é ato de gestão comercial, sujeito ao direito privado. Ainda que possa haver vinculação a normas de direito público (ex.: necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de SEM? Depende do estatuto, mas em regra, a alienação segue as regras de direito privado e não se reveste de ato administrativo). A alternativa erra ao classificá-la como ato administrativo vinculado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que os atos estão sujeitos à revisão administrativa pela Administração direta sempre que implicarem indeferimento de pleitos. Não há hierarquia entre Administração direta e indireta. O controle exercido é finalístico (tutela), não de mérito ou revisão ordinária. A Administração direta não pode rever atos de SEM por critério de conveniência; apenas exerce controle de legalidade (e mesmo assim, não genericamente). A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os atos estão sujeitos à hierarquia administrativa da Administração direta. É clássico: a Administração Indireta possui personalidade jurídica própria e descentralização, não havendo relação de hierarquia com a administração direta. Há apenas controle finalístico (supervisão ministerial), sem subordinação hierárquica. A alternativa confunde descentralização com desconcentração.

Gabarito: letra A.