Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2019

Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito

Gabarito: letra D. A conduta de Ademar – receber pagamentos para omitir a certidão de inadimplência, configurando obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo – enquadra-se no ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992). O fato de ser ocupante de cargo em comissão em empresa pública não o exclui da condição de agente público sujeito à LIA, e a empresa pública é entidade da administração indireta abrangida pela lei. As demais alternativas erram ao confundir o tipo de improbidade ou restringir indevidamente o alcance subjetivo da norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor só pode ser responsabilizado por ato que gere prejuízo ao erário, com dolo e má-fé. No entanto, a conduta narrada é de enriquecimento ilícito (art. 9º), e não mero prejuízo ao erário (art. 10). O recebimento de vantagem indevida para omitir ato de ofício caracteriza o primeiro tipo, independentemente de comprovação de prejuízo. Ademais, a expressão “dolo e má-fé” é redundante, pois o enriquecimento ilícito sempre exige dolo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva nega a possibilidade de responsabilização por improbidade sob o argumento de que o agente não possui vínculo estatutário. Engano: a Lei de Improbidade aplica-se a todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que em regime celetista ou em cargo comissionado (art. 1º, parágrafo único, LIA). Empregados de empresas públicas são agentes públicos para os fins da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pública não é sujeito passivo de improbidade por ter geração de receitas próprias e fins lucrativos. Falso: o art. 1º da LIA inclui expressamente as empresas públicas e sociedades de economia mista no rol de entidades sujeitas à lei. O fato de explorarem atividade econômica não as exclui, pois recebem recursos públicos e estão submetidas ao controle estatal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a situação: servidor que, intencionalmente, deixa de emitir certidão de inadimplência (ato de ofício) em troca de pagamentos, configurando enriquecimento ilícito (art. 9º). O dolo é evidente, e o ato está tipificado como improbidade administrativa. Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que não haveria ato de improbidade por ausência de recursos do Tesouro. Erro: o enriquecimento ilícito independe da origem dos valores; a vantagem indevida recebida pelo agente público já configura o ato, mesmo que os recursos não venham diretamente do erário. O tipo do art. 9º exige apenas que a vantagem seja auferida “em razão do exercício do cargo”, o que ocorre na hipótese.

Conclusão: A única alternativa que corretamente enquadra a conduta de Ademar na Lei de Improbidade é a letra D. As demais incorrem em confusão entre as espécies de improbidade ou em restrição indevida do âmbito de aplicação da lei.