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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc058081
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Administração pública municipal instaurou um pregão para aquisição de mobiliário, a cuja sessão compareceram 6 (seis) interessados. Das seis propostas apresentadas, para viabilizar a escolha pela Administração,
  1. Atodos os participantes poderão apresentar sucessivos lances para melhoria de suas propostas, até que seja alcançado o menor valor.
  2. Bo primeiro e o segundo classificados abrirão fase de disputa de lances, que poderão se suceder em até três oportunidades, após o que ficará definido o vencedor.
  3. Cos três melhores colocados, entre os quais foi identificada diferença de valores no intervalo de 2% a 7%, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até definição do vencedor.
  4. Da proposta de valor mais baixo será considerada vencedora, desde que seja menor, igual ou superior em até 5% do orçamento referencial da Administração pública.
  5. Eos participantes poderão apresentar um novo lance cada um, fechado, o que possibilitará a reclassificação da ordem inicial, com maior vantajosidade para a Administração pública.
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GabaritoC — os três melhores colocados, entre os quais foi identificada diferença de valores no intervalo de 2% a 7%, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até definição do vencedor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Pregão (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra C. No pregão, encerrada a fase de recebimento das propostas, classificam-se para a disputa de lances o autor da proposta de menor preço e aqueles cujas propostas estejam até 10% superiores à menor. Se não houver pelo menos três nesse intervalo, os melhores colocados (até três) poderão oferecer lances verbais e sucessivos, independentemente do percentual (art. 4º, VIII e IX, Lei 10.520/2002 c/c Decreto 3.555/2000, art. 10, §§ 2º e 3º). A alternativa C, embora mencione um intervalo genérico de 2% a 7%, capta a essência: os três melhores podem lançar verbalmente. As demais alternativas distorcem o procedimento legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os participantes poderão apresentar lances sucessivos. Na verdade, apenas os classificados até o terceiro lugar (ou os dentro do intervalo de 10%) participam da fase de lances; os demais são excluídos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o primeiro e o segundo classificados abrem a disputa com até três lances. Não há limite de três oportunidades; os lances são sucessivos enquanto houver melhoria, e não apenas primeiro e segundo – todos os classificados participam.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os três melhores colocados, entre os quais foi identificada diferença de valores (a lei fala em até 10% da menor, mas o enunciado exemplifica um intervalo), podem fazer novos lances verbais e sucessivos até definir o vencedor. Essa é a previsão do pregão: se não houver três dentro do intervalo, os melhores (até três) disputam lances.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que a proposta mais baixa será vencedora se for até 5% acima do orçamento referencial. O pregão adota o critério de menor preço, mas não condiciona a vitória a percentual de orçamento; a proposta é julgada por seu valor, e qualquer preço acima do orçamento pode ser desclassificado, mas não há regra de 5%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os participantes apresentarão um novo lance fechado cada. No pregão, os lances são abertos, verbais e sucessivos (modo aberto), não fechados. O lance fechado é próprio de outras modalidades (como concorrência com técnica e preço).

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C.

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