Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc058127
Banca
FCC
Órgão
AFAP
Ano
2019
As agências de fomento
Anão podem, em nenhuma hipótese, prestar serviços de administrador de fundos de desenvolvimento.
Bnão podem prestar serviços de consultoria e de agente financeiro.
Cpodem ter participação societária, direta ou indireta, no país e no exterior, em outras instituições financeiras e em outras empresas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente, pela Unidade da Federação que detenha seu controle.
Ddevem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente, no mínimo, a 30% do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.
Esomente podem praticar operações com recursos próprios ou de repasses originários de fundos constitucionais; orçamentos federal, estaduais e municipais; e organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.
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GabaritoE — somente podem praticar operações com recursos próprios ou de repasses originários de fundos constitucionais; orçamentos federal, estaduais e municipais; e organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências de Fomento
Gabarito: letra E. As agências de fomento são instituições financeiras de desenvolvimento, criadas pelos estados e pelo Distrito Federal, cujo objeto social é financiar projetos de investimento e capital de giro associado. A lei complementar que as disciplina (LC 124/2007) restringe suas fontes de recursos: elas somente podem operar com recursos próprios ou de repasses originários de fundos constitucionais, orçamentos públicos e organismos/instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento. Essa limitação visa garantir o direcionamento dos recursos ao desenvolvimento regional, sem captar depósitos do público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as agências de fomento não podem, em nenhuma hipótese, prestar serviços de administrador de fundos de desenvolvimento. Na verdade, elas podem atuar como administradoras de fundos de desenvolvimento, desde que observadas as normas do Banco Central e a legislação aplicável. O erro está na proibição absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não podem prestar serviços de consultoria e de agente financeiro. A lei permite que exerçam essas atividades, especialmente em operações com recursos de repasse. A alternativa nega uma possibilidade autorizada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que podem ter participação societária, direta ou indireta, no país e no exterior, em outras instituições financeiras e em empresas coligadas ou controladas pelo ente controlador. Isso é vedado: agências de fomento não podem adquirir participação em outras instituições financeiras, salvo exceções específicas autorizadas. A regra é de restrição, não de permissão ampla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige a constituição de fundo de liquidez equivalente a 30% das obrigações, aplicado integralmente em títulos públicos federais. Esse percentual e a exigência não correspondem ao regime prudencial aplicado às agências de fomento (que seguem regras do Banco Central, mas não esse percentual fixo). Não há previsão legal nesses termos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o elenco taxativo de fontes de recursos que as agências de fomento podem utilizar: recursos próprios, repasses de fundos constitucionais (como FNE, FNO, FCO), orçamentos federal, estaduais e municipais, e recursos de organismos e instituições financeiras de desenvolvimento (BNDES, Bird, etc.). Essa limitação as distingue dos bancos comerciais e múltiplos.
PEGA ESSA DICA!
Nas provas sobre agências de fomento, lembre-se do tripé: (1) não captam depósitos do público, (2) só operam com recursos das fontes listadas na LC 124/2007, (3) o objetivo é financiar o desenvolvimento do estado. A banca adora incluir operações típicas de bancos comuns (como participação societária ou captação de depósitos) para confundir. Elimine essas alternativas de imediato.