Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc058130
Banca
FCC
Órgão
AFAP
Ano
2019
Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II .
BII e III .
CIII e IV.
DI, II e IV.
EI, II e III
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GabaritoB — II e III .
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Empresas públicas e sociedades de economia mista – Lei 13.303/2016
Gabarito: letra B. Apenas as afirmações II e III estão corretas. A II reproduz o art. 12, parágrafo único da Lei 13.303/2016, que permite à sociedade de economia mista utilizar arbitragem para solucionar divergências entre acionistas e a sociedade ou entre controladores e minoritários. A III está em conformidade com as regras de governança corporativa, gestão de riscos e controle interno previstas na mesma lei, que incluem auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. Já a I é falsa, pois o art. 11, I veda expressamente a empresa pública de lançar debêntures ou títulos conversíveis em ações. A IV é falsa, pois a criação de estatais depende de autorização legislativa (art. 37, XIX, CF), não sendo livre, e não exige comunicação prévia à CVM.
Afirmação
Conteúdo
Base Legal
Correto?
I
Empresa pública pode lançar debêntures ou títulos conversíveis em ações.
Lei 13.303/2016, art. 11, I (proibição expressa)
❌ Incorreto
II
Sociedade de economia mista pode usar arbitragem para divergências entre acionistas e sociedade ou entre controladores e minoritários, conforme estatuto.
Lei 13.303/2016, art. 12, parágrafo único
✅ Correto
III
Empresa pública e sociedade de economia mista devem adotar regras de gestão de riscos e controle interno, incluindo auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
Lei 13.303/2016, arts. 9º e 10
✅ Correto
IV
Constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista é livre, bastando ciência à CVM.
CF/88, art. 37, XIX (exige autorização legislativa)
❌ Incorreto
Empresa pública (Lei 13.303/2016)
1Vedações (art. 11)
Debêntures conversíveis em ações
Participação em instituição financeira
2Governança (arts. 9º-10)
Gestão de riscos
Auditoria interna
Comitê de Auditoria Estatutário
3Sociedade de economia mista
Arbitragem (art. 12, p.u.)
Divergências entre acionistas
Acionistas vs. minoritários
Criação
Livre (depende de lei autorizativa)
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Item I — ❌ Incorreto
A afirmação diz que a empresa pública "poderá" lançar debêntures ou títulos conversíveis em ações. No entanto, a Lei 13.303/2016 é clara:
Art. 11Lei-13303
Art. 11 — A empresa pública não poderá:
I — lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
Portanto, há uma proibição expressa. O item inverte o comando legal.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A afirmativa está em total consonância com a lei:
Art. 12Lei-13303
Art. 12, parágrafo único — A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
O texto é idêntico ao da afirmativa, tornando-a correta.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A Lei 13.303/2016 impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, incluindo auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. Essa previsão decorre dos arts. 9º e 10 da lei, que integram as normas de governança corporativa. A afirmativa reflete corretamente essa exigência.
Item IV — ❌ Incorreto
A criação de empresa pública ou sociedade de economia mista não é livre. Depende de autorização legislativa específica (art. 37, XIX, CF), e a lei autorizativa deve indicar o interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional (art. 2º, §1º, Lei 13.303/2016). Não há exigência de comunicação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como condição para a constituição. A CVM atua na fiscalização do mercado de valores mobiliários, mas não é instância de autorização para criação de estatais.
Conclusão: itens II e III corretos → gabarito letra B.