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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2019

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc058147
Banca
FCC
Órgão
CEASA-CAMPINAS
Ano
2019
De acordo com a Lei no 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais. A propósito de tais princípios, considere:I . Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso de acordo com suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.II. Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.III. Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.IV. Utilização de tecnologias apropriadas, sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, haja vista a prestação universal dos serviços, bem como a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários.Está correto o que consta APENAS de
  1. AI e IV.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DII, III e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 11.445/2007 – Princípios do Saneamento Básico

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). O item IV está incorreto porque a Lei 11.445/2007, ao tratar da utilização de tecnologias apropriadas, determina expressamente que se considere a capacidade de pagamento dos usuários – e não que ela seja ignorada, como afirma o item.

Item I — ✅ Correto

O item define corretamente a integralidade, que é a reunião de todas as atividades e componentes de cada serviço de saneamento, propiciando acesso conforme as necessidades e maximizando a eficácia. Esse princípio está previsto no art. 2º, I, da Lei 11.445/2007.

Item II — ✅ Correto

A disponibilidade de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais em áreas urbanas, adequados à saúde pública e à segurança, é outro princípio fundamental, conforme o art. 2º, IV, da mesma lei. A redação do item está em conformidade com o texto legal.

Item III — ✅ Correto

A articulação com políticas de desenvolvimento urbano, habitação, combate à pobreza, proteção ambiental, promoção da saúde e outras de interesse social, para as quais o saneamento é fator determinante, é princípio expresso no art. 2º, V, da Lei 11.445/2007. O item transcreve fielmente esse mandamento.

Item IV — ❌ Incorreto

O item afirma que a utilização de tecnologias apropriadas deve ocorrer sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários. Na verdade, o art. 2º, VII, da Lei 11.445/2007 estabelece justamente o oposto: as tecnologias apropriadas devem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, aliada à adoção de soluções graduais e progressivas. Portanto, o item erra ao excluir esse requisito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a condição do princípio: no lugar de “considerando a capacidade de pagamento”, escreveu “sem considerar”. Essa troca é clássica para testar a literalidade da lei. Fique atento a palavras como “sem”, “exceto” e “inclusive” – muitas vezes a banca as insere para mudar o sentido.

Conclusão: Apenas os itens I, II e III estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

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