Questão de Filosofia do Direito — Conceitos Jurídicos Fundamentais: Sujeitos de Direito, Relações Jurídicas, Direito Subjetivo e Objetivo, Dever e Responsabilidade, Ilícito e Sanção — FCC 2019
Filosofia do Direito›Conceitos Jurídicos Fundamentais: Sujeitos de Direito, Relações Jurídicas, Direito Subjetivo e Objetivo, Dever e Responsabilidade, Ilícito e Sanção
Código
fc058163
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Tem o direito, como direito "subjetivo" (ou seja, o direito de um determinado sujeito), de ser distinguido da ordem jurídica, como Direito "objetivo". Na linguagem jurídica inglesa dispõe-se da palavra right quando se quer designar o direito (subjetivo), o direito de um determinado sujeito, para o distinguir da ordem jurídica, do Direito objetivo, da law.(KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 8.ed., São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 140 e 141)Tendo em vista o texto acima, é correto o que se afirma em:
AA legislação escrita é direito objetivo e a pretensão jurídica de um sujeito de direito, amparada numa norma estatal, pode ser compreendida como direito subjetivo.
BO dever jurídico é a expressão máxima do direito objetivo.
CO direito subjetivo não pressupõe a existência de normas jurídicas, de direitos objetivos.
DSe toda norma jurídica é direito objetivo, somente será direito objetivo a lei emanada do Poder Legislativo.
EDireito objetivo e subjetivo são compreendidos como conceitos idênticos.
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GabaritoA — A legislação escrita é direito objetivo e a pretensão jurídica de um sujeito de direito, amparada numa norma estatal, pode ser compreendida como direito subjetivo.
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Filosofia do Direito – Direito Subjetivo e Objetivo
Gabarito: letra A. A alternativa A capta a distinção clássica: direito objetivo é o sistema de normas (ex.: legislação escrita), e direito subjetivo é a pretensão de um sujeito amparada por uma norma estatal, conforme Kelsen e a doutrina majoritária.
Kelsen, Teoria Pura do Direito:
"Tem o direito, como direito 'subjetivo' (ou seja, o direito de um determinado sujeito), de ser distinguido da ordem jurídica, como Direito 'objetivo'."
Critério
Direito Objetivo
Direito Subjetivo
Conceito
Conjunto de normas (ordem jurídica)
Pretensão jurídica de um sujeito
Exemplo
Legislação escrita, costumes, jurisprudência
Direito de exigir algo amparado por norma
Relação
É o sistema que concede permissões
Depende do direito objetivo para existir
Termo em inglês
Law
Right
Direito
1Objetivo (norma)
Lei (Poder Legislativo)
Costume
Jurisprudência
Princípios
Regulamentos
2Subjetivo (pretensão)
Faculdade individual
Amparado por norma
Pressupõe direito objetivo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente os conceitos: direito objetivo como o conjunto de normas (legislação) e direito subjetivo como a pretensão jurídica individual baseada em norma. Essa é a essência da distinção kelseniana.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O dever jurídico é uma categoria do direito objetivo, mas não sua "expressão máxima". O direito objetivo compreende tanto permissões (direitos subjetivos) quanto deveres, sanções, etc. A expressão "máxima" é exagerada e não corresponde à doutrina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito subjetivo pressupõe necessariamente o direito objetivo, pois é a permissão concedida por uma norma jurídica. Sem norma (direito objetivo), não há pretensão juridicamente amparada. A alternativa inverte essa relação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Toda norma jurídica é direito objetivo, mas o direito objetivo não se reduz à lei emanada do Poder Legislativo. Inclui também costumes, jurisprudência, princípios, regulamentos, etc. A afirmativa é restritiva e falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Direito objetivo e subjetivo são conceitos distintos e complementares, jamais idênticos. Objetivo é o conjunto de normas; subjetivo é a faculdade individual decorrente dessas normas.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão comum entre as duas acepções. Lembre-se: objetivo = norma (ordem jurídica); subjetivo = pretensão do sujeito (direito de fazer/exigir algo). O direito subjetivo sempre depende do objetivo.