Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fc058422
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2019
De acordo com a Lei estadual nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do ImpostoI. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores.III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.Está correto o que se afirma em
- AIII, apenas.
- BI, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, II e IV, apenas.