Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
fc058422
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
De acordo com a Lei estadual nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto
I. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.
II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores.
III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.
IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
Está correto o que se afirma em
AIII, apenas.
BI, apenas.
CII, III e IV, apenas.
DI, II, III e IV.
EI, II e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA – Responsabilidade solidária (Lei Estadual da Bahia nº 6.348/1991)
Gabarito: letra A (apenas o item III está correto). De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 585 e Tema Repetitivo 1118), a responsabilidade solidária pelo IPVA do alienante de veículo (item I) e de terceiros (itens II e IV) depende de lei estadual específica. Como a Lei baiana nº 6.348/1991, conforme o gabarito oficial, não prevê essas hipóteses, resta correto apenas o item III, que reproduz a regra geral de solidariedade dos titulares do domínio e possuidores a qualquer título (art. 124 do CTN).
A banca cobra o conhecimento de que a solidariedade no IPVA não decorre automaticamente do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim de disposição legal expressa estadual, conforme entendimento do STJ.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 585
“A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.”
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1118
“Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.”
Item I — ❌ Incorreto
O item atribui solidariedade ao proprietário alienante que não informa os dados para alteração cadastral no prazo de 30 dias. O STJ, no Tema 1118, exige lei estadual específica para essa responsabilidade. A Lei 6.348/1991 não contém tal previsão (gabarito oficial). Além disso, a Súmula 585 limita a responsabilidade do alienante ao período anterior à alienação, excluindo o IPVA posterior. Portanto, o item é incorreto.
Item II — ❌ Incorreto
O leiloeiro pode ser responsabilizado pelo IPVA do veículo arrematado, mas, novamente, isso depende de previsão legal expressa. Sem a Lei 6.348/1991, não se pode afirmar que essa hipótese está contemplada. O gabarito oficial indica que não está, tornando o item incorreto.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item afirma que são responsáveis solidários “o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título”. Essa é a regra geral do art. 124, I e II, do CTN, que estabelece a solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ou que sejam expressamente designadas por lei. Trata-se de previsão genérica e aplicável independentemente de lei específica. Por isso, o item III está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O funcionário que autoriza registro sem comprovação de pagamento, exigindo dolo, fraude ou simulação, poderia ser responsabilizado solidariamente, mas, mais uma vez, isso requer lei estadual específica. A Lei 6.348/1991, segundo o gabarito, não prevê essa hipótese. Logo, o item é incorreto.
Resumo: Apenas o item III reproduz a solidariedade natural do direito tributário (CTN, art. 124). Os demais itens dependem de previsão legal expressa na lei estadual, que, no caso da Bahia, não os contempla. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento de que o art. 134 do CTB não gera solidariedade pelo IPVA (Súmula 585) e que, para tanto, é necessária lei estadual específica (Tema 1118). O candidato pode achar que o alienante é sempre solidário, mas a jurisprudência do STJ é clara: a responsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA posterior à alienação depende de lei estadual.