Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2019

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Gabarito: letra C. O art. 186 do CTN estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas distorcem o regime legal: a presunção de fraude exige inscrição em dívida ativa (não mero lançamento), a indisponibilidade de bens é medida subsidiária (não se aplica quando há bens à penhora), a cobrança judicial não se sujeita a concurso de credores, e a ordem de preferência entre as Fazendas Públicas foi declarada inconstitucional pelo STF.

O tema das garantias e privilégios do crédito tributário está disciplinado nos arts. 183 a 193 do CTN. As garantias são mecanismos que facilitam a cobrança (ex.: presunção de fraude, indisponibilidade de bens), enquanto os privilégios (ou preferências) estabelecem uma ordem de prioridade de pagamento quando o devedor possui múltiplos credores. A regra central é a preferência do crédito tributário sobre os demais, com a ressalva dos créditos trabalhistas e acidentários. Na falência, porém, essa preferência sofre limitações: o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real (no limite do bem gravado), e a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a presunção de fraude ocorre quando o crédito tributário está "constituído pela autoridade competente, através de lançamento tributário". Isso está errado: o art. 185 do CTN exige que o crédito esteja regularmente inscrito como dívida ativa, não apenas lançado. A inscrição em dívida ativa é o marco que torna a alienação presumidamente fraudulenta. A banca troca o momento: lançamento (ato administrativo de constituição) por inscrição em dívida ativa (ato de controle da legalidade e inscrição).

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens do devedor "mesmo quando o devedor apresentar ao respectivo Juízo, no prazo legal, bens à penhora". Isso contraria o art. 185-A do CTN, que condiciona a indisponibilidade à não apresentação de bens à penhora no prazo legal. Se o devedor apresenta bens, a medida não se justifica. A banca inverte a condição: a indisponibilidade é medida subsidiária, aplicável apenas quando não há bens penhoráveis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o caput do art. 186 do CTN: o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. É a regra geral de preferência do crédito tributário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Isso é o oposto do que dispõe o art. 187 do CTN: a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. A banca inverte o sentido do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa estabelece uma ordem de preferência entre os entes federativos (União primeiro, depois Municípios, depois Estados/DF) que não é mais válida. O art. 187, parágrafo único, do CTN previa essa ordem, mas o STF, na ADPF 357, declarou inconstitucionais os dispositivos do CTN e da LEF que estabeleciam preferência da União no recebimento de créditos de dívida ativa, assim como a preferência de estados a municípios. Portanto, a alternativa está incorreta por contrariar a jurisprudência atual do STF.

Gabarito: letra C