Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2019
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fc058446
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Com fundamento na Constituição Federal, o Senado Federal, por iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá expedir resolução para
Adispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Bdefinir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do referido imposto
Cfixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores.
Dfixar as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade territorial e urbana.
Eestabelecer as alíquotas mínimas, para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações internas.
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GabaritoE — estabelecer as alíquotas mínimas, para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações internas.
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ICMS – Alíquotas internas e o papel do Senado Federal
Gabarito: letra E. O Senado Federal pode, mediante resolução, estabelecer as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, conforme o art. 155, §2º, V, alínea 'a', da Constituição Federal. A iniciativa de um terço dos senadores e a aprovação pela maioria absoluta dos membros, mencionada no enunciado, é a regra geral para as resoluções do Senado em matéria de ICMS (art. 155, §2º, IV), mas o conteúdo da alternativa E reproduz literalmente a previsão facultativa do inciso V.
A questão exige conhecer as competências do Senado Federal em matéria tributária, especialmente quanto ao ICMS, e distingui-las das reservas de lei complementar e das atribuições de outros entes.
Alternativa
Conteúdo da Resolução do Senado
Matéria
Fundamento Constitucional
Correto?
A
Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária
Lei complementar (não resolução do Senado)
Art. 146, I, CF
❌
B
Definir contribuintes do ICMS, substituição tributária e regime de compensação
Lei complementar (não resolução do Senado)
Art. 155, §2º, XII, CF
❌
C
Fixar alíquotas máximas e mínimas do ISS e do IPVA
ISS: lei complementar; IPVA: sem intervenção do Senado
Art. 156, §3º, I (ISS); sem previsão para IPVA
❌
D
Fixar alíquotas mínimas do ITCMD e alíquotas máximas do IPTU
ITCMD: alíquotas máximas (não mínimas); IPTU: lei municipal
Art. 155, §1º, IV (ITCMD); sem previsão para IPTU
❌
E
Estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas
Resolução do Senado (faculdade)
Art. 155, §2º, V, alínea 'a', CF
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Dispõe sobre conflitos de competência em matéria tributária. Essa matéria é reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, I, da CF, e não a resolução do Senado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define contribuintes do ICMS, substituição tributária e regime de compensação. Essas matérias são tratadas por lei complementar (art. 155, §2º, XII, da CF), e não por resolução do Senado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fixar alíquotas máximas e mínimas do ISS (imposto municipal) e do IPVA (imposto estadual). O Senado fixa alíquotas máximas do ITCMD (art. 155, §1º, IV) e do ICMS interestadual (art. 155, §2º, IV), mas não do ISS (cuja fixação de alíquotas máximas e mínimas é por lei complementar, art. 156, §3º, I) nem do IPVA (que não tem intervenção do Senado).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fixar alíquotas mínimas do ITCMD e alíquotas máximas do IPTU. O Senado fixa alíquotas máximas do ITCMD (art. 155, §1º, IV), e não mínimas. Quanto ao IPTU, não há competência do Senado; o IPTU é municipal e suas alíquotas são fixadas por lei municipal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 155, §2º, V, alínea 'a', da CF: "é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas" do ICMS. O enunciado menciona a iniciativa de um terço dos senadores e aprovação pela maioria absoluta, que é o quórum previsto no inciso IV do mesmo parágrafo para as alíquotas interestaduais; contudo, a alternativa E trata das alíquotas internas, que também podem ser objeto de resolução do Senado, e a questão não exige que a iniciativa seja a mesma – a descrição do quórum é uma informação geral que se aplica às resoluções senatoriais na área tributária.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E usa o quórum do art. 155, §2º, IV (alíquotas interestaduais) mas aplica-o ao conteúdo do inciso V (alíquotas internas). O candidato pode achar que o quórum não se aplica ou que a matéria é de lei complementar. Memorize: as alíquotas internas do ICMS podem ser fixadas por resolução do Senado (facultativamente), enquanto as interestaduais devem ser fixadas por resolução com iniciativa do Presidente ou de um terço dos senadores.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).