Direito Constitucional · FCC · 2019 | Questão sqc-fc058463

Repartição de competências materiais dos Estados

Gabarito: letra B. A competência para explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado é atribuída aos Estados pela Constituição Federal (art. 25, §2º). As demais alternativas referem-se a competências materiais da União, conforme o art. 21 da CF.

A questão testa o conhecimento sobre a repartição constitucional de competências administrativas (materiais) entre os entes federativos. A competência estadual para o gás canalizado é uma exceção expressa, enquanto a União detém a competência para os serviços de transporte interestadual, radiodifusão, recursos minerais e potencial energético dos rios.

Ente Federativo	Competência Material	Fundamento Constitucional	Descrição
Estado da Bahia (Estados)	Exploração direta ou por concessão de serviços locais de gás canalizado	Art. 25, §2º	Única hipótese entre as alternativas em que a competência é estadual; vedada MP para regulamentação
União	Exploração de transporte rodoviário interestadual	Art. 21, XII, "e"	Inclui transporte interestadual e internacional de passageiros
União	Exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens	Art. 21, XII, "a" e art. 21, XI	Inclui telecomunicações em geral
União	Exploração de recursos minerais	Art. 176, §1º	Pesquisa e lavra dependem de autorização ou concessão da União; Estados têm competência comum para fiscalizar (art. 23, XI)
União	Exploração do potencial energético dos rios	Art. 21, XII, "b"	Competência da União para exploração de potencial hidrelétrico

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual é competência material da União, conforme art. 21, XII, alínea "e" da CF. O dispositivo atribui à União a exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos "serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 25, §2º da CF estabelece que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". É a única hipótese entre as alternativas em que a competência é estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens é competência da União, prevista no art. 21, XII, alínea "a" da CF, que inclui tais serviços entre os que a União pode explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. Além disso, o art. 21, XI também trata de telecomunicações de forma geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exploração dos recursos minerais é, em regra, competência da União. O art. 176, §1º da CF dispõe que a pesquisa e a lavra de recursos minerais dependem de autorização ou concessão da União. Os Estados têm competência comum para "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território" (art. 23, XI), mas não para explorar diretamente ou conceder a exploração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O potencial energético dos rios (aproveitamento hidroenergético) é explorado pela União, conforme o art. 21, XII, alínea "b" da CF. A União explora "os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos".

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere alternativas que são claramente competências da União (transporte interestadual, radiodifusão, recursos minerais, energia elétrica) para testar se o candidato conhece a exceção estadual do gás canalizado. Muitos confundem o gás canalizado com competência municipal ou da União. Memorize: "gás canalizado é dos Estados".

Gabarito: letra B — serviços locais de gás canalizado.