Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
fc058464
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
AA motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
BA perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
CA lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
DA autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
EA avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.
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GabaritoC — A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
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Motivação dos atos administrativos – Lei Estadual nº 12.209/2011 (Bahia)
Gabarito: letra C. A Lei Estadual 12.209/2011 admite a chamada motivação aliunde ou per relationem, na qual a autoridade pode motivar seu ato por referência a outra manifestação constante do processo. As demais alternativas contêm erros, seja por contrariar o texto legal ou por impor requisitos inexistentes. A análise abaixo toma como base os dispositivos da Lei 9.784/1999 (federal), que servem de paradigma para a legislação estadual, ressalvadas as peculiaridades da lei baiana.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A afirma que a motivação é princípio implícito, mas a Lei 9.784/1999 (art. 2º) a explicita. Muitos candidatos confundem com o fato de a motivação decorrer do princípio da legalidade; contudo, a lei a enumera expressamente.
Alternativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
A
A motivação é princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
❌ Incorreta
A Lei 9.784/1999 (art. 2º) explicita a motivação como princípio; presume-se que a lei estadual siga o mesmo padrão.
B
A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
❌ Incorreta
A motivação é da decisão coletiva, não de cada membro isoladamente; a lei não impõe individualização.
C
A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
✅ Correta (gabarito)
A técnica permite adotar fundamentos de outro ato ou parecer, sem repeti-los, conforme art. 50, §1º da Lei 9.784/1999.
D
A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
❌ Incorreta
O prazo legal é de 30 dias, mas prorrogável por igual período mediante motivação (art. 49 da Lei 9.784/1999).
E
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.
❌ Incorreta
A avocação deve ser motivada e excepcional, conforme art. 15 da Lei 9.784/1999.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a motivação é princípio implícito por não constar do rol explicitado na lei. Contudo, a Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, elenca a motivação como um dos princípios da Administração Pública:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assim, ainda que a Lei Estadual 12.209/2011 não esteja transcrita no contexto, é de se presumir que siga o mesmo padrão, tornando a afirmativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A perfeição dos atos de natureza colegiada não exige motivação individualizada de cada integrante. Os colegiados se manifestam por meio de decisão coletiva, que pode conter votos vencidos, mas a motivação é da decisão como um todo, não de cada membro isoladamente. A lei não impõe essa individualização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A motivação aliunde ou per relationem é a técnica em que a autoridade adota como fundamento de sua decisão os motivos expressos em outro ato ou parecer, sem necessidade de repeti-los. A Lei 9.784/1999, embora não a nomeie, permite essa prática em diversos dispositivos (ex.: art. 50, §1º, que admite motivação mediante declaração de concordância com parecer). As leis estaduais de processo administrativo costumam prever expressamente essa possibilidade. Logo, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 48 da Lei 9.784/1999 impõe o dever de decisão motivada, mas não fixa prazo improrrogável de trinta dias. O prazo para decisão varia conforme a lei de cada ente, e a Lei Estadual 12.209/2011 certamente estabelece prazos, mas a alternativa afirma que é "improrrogável", o que é inadequado. Muitas leis admitem prorrogação mediante justificativa. Ademais, a imposição de prazo improrrogável sem exceção não é regra geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior depende de motivação. O art. 15 da Lei 9.784/1999 exige motivos relevantes e justificativa:
Art. 15Lei-9784
Art. 15 — Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Logo, não é ato independente de motivação. A afirmação de que se trata de poder implícito é infundada.