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Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FCC 2019

Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Código
fc058568
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Segundo a normativa vigente, sobre os serviços notariais e de registro, é correto afirmar que
  1. Acabe ao notário formalizar juridicamente a vontade das partes.
  2. Bo tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício em todo o território estadual.
  3. Ccabe ao notário lavrar atas notariais.
  4. Dcabe ao tabelião efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.
  5. Ea definição do tabelião de notas competente está condicionada ao domicílio das partes ou ao lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
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GabaritoA — cabe ao notário formalizar juridicamente a vontade das partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Notariais e de Registro (Lei nº 8.935/1994)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a atribuição central dos notários, nos termos do art. 6º, I, da Lei 8.935/1994. As demais alternativas contêm imprecisões quanto à territorialidade, à correta denominação das competências ou à abrangência do termo "notário".

SE LIGUE NESSA!

O contexto não forneceu o texto literal da Lei 8.935/1994; a análise a seguir baseia-se no conhecimento da lei e no gabarito oficial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei 8.935/1994, compete aos notários "formalizar juridicamente a vontade das partes" (art. 6º, I). Essa é a essência da função notarial, abrangendo a lavratura de escrituras e outros atos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tabelião de notas exerce suas funções dentro de limites territoriais fixados (circunscrição), e não em todo o território estadual. A atuação fora da circunscrição é excepcional e depende de normas específicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa utiliza o termo "notário" em sentido genérico. A lei distingue notários (gênero) de tabeliães de notas (espécie). Lavrar atas notariais é competência exclusiva dos tabeliães de notas (art. 7º, III), não de todos os notários (como os tabeliães de protesto de títulos). Portanto, a afirmativa é imprecisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Averbações e cancelamentos são atribuições típicas dos oficiais de registro (registradores), e não dos tabeliães (tabeliães de notas). O "tabelião" em sentido estrito (tabelião de notas) não realiza averbações, que pertencem ao âmbito registral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência do tabelião de notas é determinada, em regra, pelo lugar do imóvel (para escrituras imobiliárias) ou pelo domicílio das partes (para outros atos), mas não se condiciona exclusivamente a esses fatores. Há outras regras legais (ex.: atos relativos a pessoas jurídicas). A expressão "condicionada" é restritiva demais.

Gabarito: letra A. ✅

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