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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc058595
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia
  1. Aconfigura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
  2. Bse insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.
  3. Cexcede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.
  4. Ddemanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.
  5. Eestá em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.
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GabaritoA — configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração

Gabarito: letra A. A autarquia, como pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, exerce poder de polícia ao fiscalizar e aplicar multas para garantir o cumprimento de normas sanitárias. Esse poder decorre de sua competência legal para restringir atividades particulares em benefício do interesse coletivo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A atuação da autarquia configura expressão legítima do poder de polícia, que é exercido por entidades de direito público da Administração indireta. A autarquia tem competência para fiscalizar e punir infrações sanitárias, dentro dos limites legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar aplica-se internamente, a servidores e contratados, e não a administrados em geral. A multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de polícia, não do disciplinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma erroneamente que a autarquia não é ente de direito público. As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e, portanto, podem exercer poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As autarquias têm autonomia para aplicar multas no exercício de seu poder de polícia, não necessitando de convalidação pelo Chefe do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autarquia, como ente da Administração indireta de direito público, pode sim exercer poder de polícia. Não há desacordo com sua natureza jurídica.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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